Execução Fiscal 0000500-03.2012.4.01.4100 - TRF1

Arquivado Definitivamente

21/10/2021, 13:55

Juntada de Certidão

21/10/2021, 13:55

Decorrido prazo de ASA ATIVIDADES FISICAS LTDA - ME em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:23

Juntada de manifestação

06/09/2021, 16:07

Publicado Intimação em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000500-03.2012.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASA ATIVIDADES FISICAS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos). Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

03/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 23:22

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2021, 09:46

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 08:39

Decorrido prazo de ASA ATIVIDADES FISICAS LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:14

Juntada de manifestação

16/06/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000500-03.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASA ATIVIDADES FISICAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASA ATIVIDADES FISICAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:02

Juntada de certidão de processo migrado

14/06/2021, 12:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2021, 15:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2015, 14:51

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

29/05/2015, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

04/05/2015, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

04/05/2015, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

13/04/2015, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2015, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

28/11/2014, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

28/11/2014, 15:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/11/2014, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AR

28/11/2014, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO CITAÇÃO

24/04/2012, 17:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO EXECUTADA

08/02/2012, 12:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/02/2012, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2012, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2012, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2012, 13:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/01/2012, 11:35

INICIAL AUTUADA

25/01/2012, 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/01/2012, 18:03

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASA ATIVIDADES FISICAS LTDA - ME em 28/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 06/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASA ATIVIDADES FISICAS LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

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