Execução Fiscal 0013374-98.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.359,23

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ROBERTO DA COSTA CARDOSO

CPF

Reu

MICRO LASER INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 15:18

Juntada de Certidão

19/11/2024, 14:52

Publicado Sentença Tipo B em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:03

Juntada de petição intercorrente

13/11/2024, 20:24

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 17:39

Juntada de Certidão

12/11/2024, 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 17:39

Conclusos para julgamento

26/10/2024, 21:51

Processo Desarquivado

26/10/2024, 11:58

Juntada de pedido de extinção do processo

04/10/2024, 09:46

Todas as movimentações(129)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 15:18

Juntada de Certidão

19/11/2024, 14:52

Publicado Sentença Tipo B em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•12/11/2024, 17:39

Despacho

•25/01/2022, 15:04

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legal

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14/11/2024, 00:03

Juntada de petição intercorrente

13/11/2024, 20:24

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 17:39

Juntada de Certidão

12/11/2024, 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 17:39

Conclusos para julgamento

26/10/2024, 21:51

Processo Desarquivado

26/10/2024, 11:58

Juntada de pedido de extinção do processo

04/10/2024, 09:46

Arquivado Provisoramente

25/01/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:43

Decorrido prazo de MICRO LASER INFORMATICA LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:17

Decorrido prazo de ROBERTO DA COSTA CARDOSO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013374-98.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROBERTO DA COSTA CARDOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MICRO LASER INFORMATICA LTDA ROBERTO DA COSTA CARDOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013374-98.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROBERTO DA COSTA CARDOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MICRO LASER INFORMATICA LTDA ROBERTO DA COSTA CARDOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/07/2019, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2019, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2019, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2019, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2019, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2019, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2019, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2019, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2019, 11:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INDISPONIBILIDADE DE BENS

19/10/2016, 13:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/03/2015, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2015, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2015, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

09/05/2013, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2013, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2013, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2013, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2013, 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

22/02/2013, 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/11/2012, 13:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/09/2012, 14:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/03/2012, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2012, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2012, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2010, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2010, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2010, 12:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD BLOQUEAR

02/04/2009, 17:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/12/2008, 11:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/10/2008, 00:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/10/2008, 16:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

13/06/2008, 14:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/06/2008, 14:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/03/2008, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/03/2008, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2008, 14:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/03/2008, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/03/2008, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2008, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2007, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/11/2007, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2007, 11:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

04/10/2007, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 12:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/08/2007, 17:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/08/2007, 17:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/08/2007, 17:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/05/2007, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 12:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - aguardando cumprimento da determinação

31/10/2006, 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 08:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/09/2006, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2006, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

10/08/2006, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/08/2006, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2005, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2005, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2005, 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2005, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2005, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2005, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/01/2005, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2004, 07:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2004, 12:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2004, 16:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2004, 17:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2004, 08:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/06/2004, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2004, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2004, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2004, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/05/2004, 12:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2004, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2004, 18:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2004, 14:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/02/2004, 17:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/01/2004, 09:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/01/2004, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2004, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2004, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/01/2004, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2003, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2003, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2003, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2003, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2003, 14:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/06/2003, 18:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/05/2003, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2003, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2003, 09:39

INICIAL AUTUADA

05/05/2003, 12:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/04/2003, 15:05

Despacho

•19/07/2019, 17:21

Despacho

•03/06/2019, 16:55

Certidão

•05/03/2015, 16:15

Decisão

•05/03/2015, 16:14

Ato ordinatório

•22/02/2013, 17:49

Despacho

•05/03/2012, 15:45

Decisão

•04/10/2008, 00:11

Despacho

•04/10/2008, 00:10

Despacho

•04/10/2008, 00:10

Despacho

•04/10/2008, 00:10

Despacho

•04/10/2008, 00:10

Despacho

•04/10/2008, 00:09

Despacho

•04/10/2008, 00:08

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•12/11/2024, 17:39

Despacho

•25/01/2022, 15:04

Despacho

•19/07/2019, 17:21

Despacho

•03/06/2019, 16:55

Certidão

•05/03/2015, 16:15

Decisão

•05/03/2015, 16:14

Ato ordinatório

•22/02/2013, 17:49

Despacho

•05/03/2012, 15:45

Decisão

•04/10/2008, 00:11

Despacho

•04/10/2008, 00:10

Despacho

•04/10/2008, 00:10

Despacho

•04/10/2008, 00:10

Despacho

•04/10/2008, 00:10

Despacho

•04/10/2008, 00:09

Despacho

•04/10/2008, 00:08

Despacho

•04/10/2008, 00:08