Execução Fiscal 0046108-75.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 14.238,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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institucional

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

WALDIK JORGE STAINO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 11:18

Baixa Definitiva

05/09/2022, 11:18

Decorrido prazo de WALDIK JORGE STAINO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:12

Juntada de certidão

14/10/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 10:47

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 11:23

Decorrido prazo de WALDIK JORGE STAINO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:42

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:32

Juntada de certidão de processo migrado

13/06/2021, 12:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - PGF PARA DIGITALIZAÇÃO EM 17/09/2020.

16/10/2020, 15:00

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 11:18

Baixa Definitiva

05/09/2022, 11:18

Decorrido prazo de WALDIK JORGE STAINO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:12

Juntada de certidão

14/10/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão (anexo)

•14/10/2021, 11:20

Documento Comprobatório

•20/09/2021, 11:23

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legal

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28/09/2021, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 10:47

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 11:23

Decorrido prazo de WALDIK JORGE STAINO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:42

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:32

Juntada de certidão de processo migrado

13/06/2021, 12:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - PGF PARA DIGITALIZAÇÃO EM 17/09/2020.

16/10/2020, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/09/2020, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2020, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2020, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2020, 17:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/06/2020, 16:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/06/2020, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2020, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2019, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2019, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2019, 10:40

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2019, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2019, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2019, 09:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2019, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2019, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2019, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2019, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2019, 12:31

CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2019, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/07/2019, 14:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/07/2019, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/06/2019, 12:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/06/2019, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2019, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2019, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

15/05/2019, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2019, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2019, 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF

10/05/2019, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2019, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2019, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2019, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2019, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

03/05/2019, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2019, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2019, 14:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS POR ANA FLAVIA CAMPOS

30/04/2019, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2019, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2019, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/04/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/04/2019, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/04/2019, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2019, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/04/2019, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2019, 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/05/2018, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2018, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2018, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/04/2018, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2018, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 14:43

CARGA: RETIRADOS PGF

23/03/2018, 08:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/03/2018, 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2018, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2018, 14:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2018, 15:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2017, 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2017, 17:33

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

18/12/2017, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2017, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2017, 20:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/10/2017, 14:51

INICIAL AUTUADA

26/10/2017, 14:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/10/2017, 15:54