Execução Fiscal 0013395-40.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 28.942,87

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO

CPF

Reu

NUKLEO TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/DF 15716·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 17:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/07/2023, 17:47

Juntada de certidão

04/05/2023, 13:58

Juntada de certidão

14/04/2023, 07:09

Juntada de certidão

14/04/2023, 07:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 10:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de NUKLEO TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:35

Juntada de manifestação

08/09/2022, 11:17

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 12:33

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 17:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/07/2023, 17:47

Juntada de certidão

04/05/2023, 13:58

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•24/08/2022, 18:53

Ato ordinatório

•27/05/2022, 12:10

14/04/2023, 07:09

Juntada de certidão

14/04/2023, 07:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 10:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de NUKLEO TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:35

Juntada de manifestação

08/09/2022, 11:17

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 12:33

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:53

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2022, 18:53

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 10:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 19:19

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 12:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:42

Decorrido prazo de AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:17

Decorrido prazo de NUKLEO TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013395-40.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NUKLEO TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA - ME MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CAMPOS - (OAB: DF15716) AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CAMPOS - (OAB: DF15716) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013395-40.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NUKLEO TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA - ME MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CAMPOS - (OAB: DF15716) AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CAMPOS - (OAB: DF15716) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 11:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2014, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2014, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2014, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/03/2013, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2013, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2013, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2013, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2013, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2013, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2013, 19:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2011, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2011, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2011, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2011, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2011, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2011, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2011, 18:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2010, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2010, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2010, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2010, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2010, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2010, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2010, 15:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2010, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

14/01/2010, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2010, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2009, 14:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

10/09/2009, 14:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

28/07/2009, 17:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

10/06/2009, 14:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/06/2009, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 16:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/07/2008, 15:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/07/2008, 15:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE4-22

16/04/2008, 15:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

05/03/2008, 15:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/03/2008, 15:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/06/2007, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2007, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2007, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

17/05/2007, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/05/2007, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/04/2007, 15:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2007, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2007, 12:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD

01/03/2007, 11:04

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

01/03/2007, 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD

28/02/2007, 11:58

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

28/02/2007, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2006, 17:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

11/12/2006, 13:08

REMETIDOS CONTADORIA

06/12/2006, 12:40

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/12/2006, 12:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BACEN JUD

08/11/2006, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2006, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

16/08/2006, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/08/2006, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2006, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2006, 13:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2005, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2005, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2005, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2005, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/09/2005, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2005, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2005, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2005, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/08/2005, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2005, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/05/2005, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/04/2005, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/04/2005, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2005, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/03/2005, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA

09/12/2004, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2004, 10:48

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

06/10/2004, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2004, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2004, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA

27/09/2004, 09:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2004, 09:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2004, 10:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/05/2004, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2004, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2004, 14:56

INICIAL AUTUADA

26/04/2004, 16:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/04/2004, 17:03

Despacho

•17/02/2014, 16:39

Certidão

•19/02/2013, 18:38

Decisão

•19/02/2013, 18:37

Certidão

•13/02/2013, 17:22

Despacho

•22/01/2013, 00:02

Despacho

•30/08/2011, 16:26

Despacho

•01/06/2011, 16:22

Despacho

•15/04/2010, 17:29

Ato ordinatório

•14/01/2010, 11:49

Ato ordinatório

•09/06/2009, 16:35

Despacho

•24/07/2008, 15:38

Decisão

•24/07/2008, 15:37

Despacho

•24/07/2008, 15:36

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•24/08/2022, 18:53

Ato ordinatório

•27/05/2022, 12:10

Despacho

•17/02/2014, 16:39

Certidão

•19/02/2013, 18:38

Decisão

•19/02/2013, 18:37

Certidão

•13/02/2013, 17:22

Despacho

•22/01/2013, 00:02

Despacho

•30/08/2011, 16:26

Despacho

•01/06/2011, 16:22

Despacho

•15/04/2010, 17:29

Ato ordinatório

•14/01/2010, 11:49

Ato ordinatório

•09/06/2009, 16:35

Despacho

•24/07/2008, 15:38

Decisão

•24/07/2008, 15:37

Despacho

•24/07/2008, 15:36

Despacho

•24/07/2008, 15:36

Decisão

•24/07/2008, 15:36

Despacho

•24/07/2008, 15:35

Despacho

•24/07/2008, 15:35