Execução Fiscal 1000582-15.2020.4.01.3816 - TRF1

Execução Fiscal 1000582-15.2020.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 15:39

Baixa Definitiva

02/09/2022, 15:39

Juntada de outras peças

18/05/2022, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/07/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 15:30

Juntada de Certidão

13/07/2021, 19:46

Juntada de manifestação

13/07/2021, 09:49

Publicado Decisão em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000582-15.2020.4.01.3816. Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CORE-MG POLO PASSIVO: LUCELIA DE JESUS SILVA DECISÃO Suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, em razão do parcelamento do débito. Após o decurso do prazo, dê-se vista à parte exequente, para se manifestar sobre o cumprimento do acordo e requerer o que entender de direito. Fica, desde já, deferido eventual novo pedido de suspensão em razão do aludido parcelamento. Liquidado o débito, façam-se os autos conclusos para extinção da execução. Comunicada a rescisão do parcelamento, dê-se imediato andamento ao presente feito. Rescindido o parcelamento sem impulso à execução no prazo de 5 (cinco) anos, faça-se conclusão para análise da prescrição intercorrente. Libere-se imediatamente o valor bloqueado (ID 563036881), conforme requerido pela parte exequente. Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

02/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2021, 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 19:36

Juntada de Certidão

01/07/2021, 19:36

Outras Decisões

01/07/2021, 19:36

Documentos

Despacho

•16/07/2021, 15:30

Decisão

•01/07/2021, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000582-15.2020.4.01.3816. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CORE-MG POLO PASSIVO: LUCELIA DE JESUS SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem para, reconsiderando o despacho de ID 258880850, deferir o pedido de constrição patrimonial via Sisbajud (item "3" da decisão de ID 228786854), conforme requerido no ID 337494366, observado o valor atualizado do débito. Condiciono o deferimento do Renajud mediante juntada de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do(s) executado(s), expedida por meio do site do DETRAN (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade), a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo (item "33" da decisão de ID 228786854). Noutro passo, indefiro o requerimento de utilização do sistema Infojud, uma vez que a medida implica em (excepcional) afastamento do sigilo fiscal do contribuinte. Logo, seu deferimento deve se restringir às hipóteses em que a parte exequente comprove cabalmente ter realizado diligências visando à localização de bens do executado, o que não ocorreu no caso vertente (inexistência de certidões cartorárias etc). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA. SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS POR PARTE DA CREDORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que cabe ao interessado diligenciar a fim de localizar bens em nome do devedor e, somente depois de esgotadas as diligências, sem resultado, mostra-se viável a requisição, pelo magistrado, de informações constantes das bases de dados dos referidos órgãos públicos. II. No caso dos autos, a agravante não demonstrou a realização de nenhuma diligência prévia destinada à localização de bens em nome da empresa devedora, o que induz ao entendimento de que não foram esgotados todos os meios ordinários disponíveis para que a exequente obtivesse as informações pretendidas. III. Considerando que a realização da pesquisa pelo Poder Judiciário constitui medida excepcional e subsidiária, recomendada apenas quando restarem frustradas as diligências a cargo da parte credora, não há dúvida de que se afigura escorreita a decisão agravada, que rejeitou o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil e ao DETRAN, o que, como dito, corresponde atualmente à consulta direta aos respectivos sistemas informatizados. IV. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0048384-19.2006.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/07/2019 PAG.) Por fim, ressalto que, não se tratando de processo sigiloso, o cadastro de (novos) patronos é feito pelo próprio advogado (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado). Cumprido o item do primeiro parágrafo e não localizado patrimônio em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para que, em 20 (vinte) dias, dê prosseguimento efetivo à execução. Decorrido o prazo retro ou se requerido pela credora, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de até 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Anote-se o sigilo dessa decisão nos autos enquanto pendente o cumprimento da ordem de penhora acima (Sisbajud). Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

15/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de outras peças

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Publicado Decisão em 05/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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