Execução Fiscal 0003413-55.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.672,33

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PANIFICADORA GRAVINA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA ELIZABETH POVOA GRAVINA

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO GRAVINA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

10/04/2026, 12:43

Publicado Intimação polo passivo em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:31

Publicado Intimação polo passivo em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 20:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 20:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:42

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2025, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 14:40

Juntada de manifestação

23/06/2025, 14:56

Todas as movimentações(82)

Juntada de petição intercorrente

10/04/2026, 12:43

Publicado Intimação polo passivo em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:31

Publicado Intimação polo passivo em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Documentos

Sentença Tipo B

•01/09/2025, 13:56

Ato ordinatório

•08/04/2025, 10:19

10/04/2026, 02:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 20:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 20:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:42

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2025, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 14:40

Juntada de manifestação

23/06/2025, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 10:19

Juntada de Certidão

08/04/2025, 10:19

Processo Desarquivado

08/04/2025, 10:18

Arquivado Provisoramente

25/01/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:43

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH POVOA GRAVINA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:39

Decorrido prazo de PANIFICADORA GRAVINA LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GRAVINA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003413-55.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PANIFICADORA GRAVINA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANIFICADORA GRAVINA LTDA - ME MARIA ELIZABETH POVOA GRAVINA CARLOS ALBERTO GRAVINA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003413-55.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PANIFICADORA GRAVINA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANIFICADORA GRAVINA LTDA - ME MARIA ELIZABETH POVOA GRAVINA CARLOS ALBERTO GRAVINA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003413-55.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PANIFICADORA GRAVINA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANIFICADORA GRAVINA LTDA - ME MARIA ELIZABETH POVOA GRAVINA CARLOS ALBERTO GRAVINA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/05/2021, 21:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/04/2018, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2018, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

23/04/2018, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2018, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2017, 19:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2017, 19:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2017, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2017, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2017, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2017, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2017, 16:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2017, 13:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2017, 16:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/03/2017, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2017, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2017, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2015, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2015, 11:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/10/2014, 13:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2014, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2014, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2014, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

14/08/2012, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/08/2012, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2012, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2012, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 12:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/09/2011, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/09/2011, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2011, 15:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2011, 15:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/05/2011, 13:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/05/2011, 13:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2011, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2011, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2011, 14:11

PROCESSO DIGITALIZADO

07/02/2011, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2011, 08:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

01/02/2011, 12:42

Ato ordinatório

•08/04/2025, 10:19

Despacho

•25/01/2022, 16:46

Despacho

•25/04/2018, 16:11

Ato ordinatório

•09/11/2017, 19:12

Ato ordinatório

•06/10/2017, 16:30

Despacho

•17/03/2017, 14:57

Certidão

•23/04/2014, 18:20

Decisão

•23/04/2014, 18:19

Certidão

•14/04/2014, 00:31

Certidão

•26/09/2011, 11:56

Decisão

•26/09/2011, 11:47

Certidão

•23/09/2011, 15:59

Despacho

•12/05/2011, 15:10