Execução Fiscal 0062397-32.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 26.402,94

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCELO APARECIDO AGRELI SAMPAIO

CPF

Reu

LEANDRO FERREIRA ALMEIDA

CPF

Reu

DF LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 13:05

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 08:11

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 08:11

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 00:01

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2025, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:15

Arquivado Provisoramente

25/01/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:43

Decorrido prazo de DF LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:17

Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO AGRELI SAMPAIO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:42

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA ALMEIDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:54

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 13:05

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 08:11

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 08:11

Documentos

Sentença Tipo B

•06/11/2025, 08:11

Despacho

•25/01/2022, 16:46

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legal

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Conclusos para julgamento

06/11/2025, 00:01

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2025, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:15

Arquivado Provisoramente

25/01/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:43

Decorrido prazo de DF LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:17

Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO AGRELI SAMPAIO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:42

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA ALMEIDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062397-32.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO APARECIDO AGRELI SAMPAIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DF LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA - ME MARCELO APARECIDO AGRELI SAMPAIO LEANDRO FERREIRA ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062397-32.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO APARECIDO AGRELI SAMPAIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DF LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA - ME MARCELO APARECIDO AGRELI SAMPAIO LEANDRO FERREIRA ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062397-32.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO APARECIDO AGRELI SAMPAIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DF LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA - ME MARCELO APARECIDO AGRELI SAMPAIO LEANDRO FERREIRA ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/08/2020, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2020, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2020, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2020, 20:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2020, 20:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2020, 06:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2020, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2020, 14:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/03/2020, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2018, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2018, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2018, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

30/04/2018, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2018, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2018, 14:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/04/2018, 08:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/04/2018, 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2017, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2017, 18:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

22/03/2017, 14:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/02/2017, 09:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/12/2016, 08:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/08/2016, 11:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/06/2016, 12:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/02/2016, 12:00

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

10/07/2015, 15:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/07/2015, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2015, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2015, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2014, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 19:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 08:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/04/2013, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/02/2013, 09:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/02/2013, 13:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/06/2012, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/06/2012, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2012, 17:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2012, 16:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/03/2012, 14:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/12/2011, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2011, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2011, 14:35

PROCESSO DIGITALIZADO

23/11/2011, 07:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2011, 07:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

18/11/2011, 14:01

Despacho

•28/08/2020, 16:25

Ato ordinatório

•21/05/2020, 14:51

Ato ordinatório

•30/04/2018, 14:56

Certidão

•10/07/2015, 15:38

Decisão

•10/07/2015, 15:36

Certidão

•06/07/2015, 11:51

Certidão

•25/06/2012, 13:00

Decisão

•25/06/2012, 00:50

Certidão

•22/06/2012, 17:11

Despacho

•07/12/2011, 14:17