Execução Fiscal 0000869-98.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2006

Valor da Causa

R$ 2.068,11

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA

CPF

Reu

MARIO ANTONIO RODRIGUES

CPF

Reu

MARCELON INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:43

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:38

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO RODRIGUES em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:38

Decorrido prazo de MARCELON INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:38

Juntada de manifestação

28/06/2022, 16:36

Publicado Intimação polo passivo em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 04:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 16:55

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 16:55

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2022, 11:16

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:43

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:38

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO RODRIGUES em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:38

Decorrido prazo de MARCELON INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•05/04/2022, 16:55

Despacho

•21/06/2021, 13:12

19/07/2022, 04:38

Juntada de manifestação

28/06/2022, 16:36

Publicado Intimação polo passivo em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 04:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 16:55

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 16:55

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2022, 11:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARCELON INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:09

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO RODRIGUES em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/06/2021, 13:12

Juntada de manifestação

17/06/2021, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-98.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELON INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME MARIO ANTONIO RODRIGUES MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-98.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELON INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME MARIO ANTONIO RODRIGUES MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-98.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELON INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME MARIO ANTONIO RODRIGUES MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:30

Juntada de certidão de processo migrado

14/06/2021, 14:19

Juntada de volume

14/06/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 18:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE ENCERRAMENTO FALENCIA PROCESSO 223.97010463-2

03/09/2009, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

01/09/2009, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2009, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2009, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2009, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2009, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2009, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2009, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2009, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2009, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2009, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2009, 17:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/01/2009, 10:28

OFICIO EXPEDIDO - 4ª VARA DA COMARCA DE DIVINOPOLIS

08/01/2009, 14:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/11/2008, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2008, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2008, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2008, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2008, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DIVINOPOLIS

30/06/2008, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2008, 15:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ART.23 LEI 11457/07

29/04/2008, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2008, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2008, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2008, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2008, 11:30

CARGA: RETIRADOS INSS

10/12/2007, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/12/2007, 10:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EMBARGOS

05/12/2007, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/08/2007, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/07/2007, 17:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2007, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2007, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2007, 18:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

31/01/2007, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2007, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2007, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO JUNTADA AOS AUTOS NESTA DATA.

17/10/2006, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2006, 11:39

CARGA: RETIRADOS INSS

20/04/2006, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/04/2006, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/03/2006, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2006, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

02/02/2006, 18:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/02/2006, 16:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/01/2006, 15:25