Procedimento Comum Cível 0009019-64.2012.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0009019-64.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 19:16

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 11:00

Conclusos para despacho

11/06/2022, 20:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:36

Juntada de manifestação

11/03/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 20:55

Juntada de petição inicial

23/02/2022, 19:41

Recebidos os autos

23/02/2022, 19:41

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/09/2021, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Rubens Quaresma Santos APELADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD ADVOGADO: RO000001B Arquilau de Paula e outros (as) REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - RO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a antes concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 19/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0009019-64.2012.4.01.4100/RO RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

17/06/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2022, 11:00

Ato ordinatório

•08/03/2022, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Rubens Quaresma Santos APELADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD ADVOGADO: RO000001B Arquilau de Paula e outros (as) REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - RO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a antes concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 19/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0009019-64.2012.4.01.4100/RO RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

17/06/2021, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA em 11/04/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição inicial

Recebidos os autos

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

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