Execução Fiscal 1004819-52.2019.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 1004819-52.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004819-52.2019.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: BRISA SOLUCOES EM CLIMATIZACAO LTDA - ME DECISÃO Já cientificada a exequente da não existência de bens constritos e/ou localização do devedor, DECLARO SUSPENSA, para os fins do artigo 40 da LEF, a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 13/01/2021 (data na qual a exequente teve ciência do ato ordinatório/mandado, ID 412943895). Findo o prazo, inicia-se automaticamente a prescrição intercorrente, devendo os autos ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de utilização do sistema SISBAJUD a fim de proceder ao bloqueio de eventuais valores encontrados em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo. Havendo bloqueio de valores, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das verbas ou o excesso do bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Não apresentada a manifestação do executado, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se os valores bloqueados para Caixa Econômica Federal, Ag 3950, em conta vinculada a este Juízo, via SISBAJUD e; b) intimação para oposição de embargos, no prazo legal. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados os valores inferiores a R$ 200,00, em razão de seu caráter irrisório. Caso a pesquisa SISBAJUD seja negativa ou havendo o desbloqueio pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, intime-se a exequente para indicação de outros bens. Nada sendo apresentado, suspenda-se o trâmite da execução. Mantenha-se sigilo na presente decisão (notadamente em face da parte executada) enquanto não cumprida a determinação de bloqueio online de valores, acima determinado, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação de bloqueio de ativos e valores, intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC

15/06/2021, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BRISA SOLUCOES EM CLIMATIZACAO LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 19/07/2022 23:59.

Publicado Decisão em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 28/01/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)