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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 642,00

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01T para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG105227

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Todas as movimentações(76)