Execução Fiscal 0007496-80.1998.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOAO HANNEQUIM DANTAS FILHO

CPF

Reu

JH DANTAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARINI MARQUES ALVAREZ

OAB/BA 25803·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 17:12

Juntada de Certidão

28/10/2022, 11:37

Decorrido prazo de JH DANTAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:45

Juntada de manifestação

30/06/2022, 12:21

Juntada de Certidão

22/06/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 14:18

Juntada de documentos diversos

28/03/2022, 14:20

Juntada de documentos diversos

16/03/2022, 10:24

Juntada de documentos diversos

16/03/2022, 09:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 04:41

Juntada de certidão

22/02/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 19:43

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 12:17

Todas as movimentações(304)

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 17:12

Juntada de Certidão

28/10/2022, 11:37

Decorrido prazo de JH DANTAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:45

Juntada de manifestação

30/06/2022, 12:21

Juntada de Certidão

22/06/2022, 14:18

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2022, 14:18

Decisão (anexo)

•21/02/2022, 19:43

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 14:18

Juntada de documentos diversos

28/03/2022, 14:20

Juntada de documentos diversos

16/03/2022, 10:24

Juntada de documentos diversos

16/03/2022, 09:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 04:41

Juntada de certidão

22/02/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 19:43

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2022, 12:17

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 11:29

Juntada de manifestação

08/02/2022, 20:47

Juntada de manifestação

08/02/2022, 15:30

Juntada de Certidão

04/02/2022, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 13:20

Conclusos para decisão

03/02/2022, 16:49

Juntada de manifestação

13/01/2022, 20:10

Juntada de e-mail

11/01/2022, 12:51

Juntada de certidão

20/10/2021, 12:59

Juntada de documentos diversos

20/10/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:00

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 20:24

Outras Decisões

05/10/2021, 20:24

Conclusos para decisão

05/10/2021, 14:35

Decorrido prazo de JH DANTAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:37

Decorrido prazo de JOAO HANNEQUIM DANTAS FILHO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 21:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 21:16

Juntada de manifestação

28/01/2021, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007496-80.1998.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO HANNEQUIM DANTAS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO HANNEQUIM DANTAS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007496-80.1998.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO HANNEQUIM DANTAS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO HANNEQUIM DANTAS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:40

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 12:39

Juntada de volume

27/01/2021, 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 14:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - informando dados socitados para abartura de conta

06/07/2020, 15:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2020, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2019, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2019, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2019, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2019, 15:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

23/05/2019, 15:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/05/2019, 15:49

OFICIO EXPEDIDO

13/05/2019, 14:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/04/2019, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2019, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 10:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/07/2018, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/07/2018, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONVERTE ARRESTO EM PENHORA E NOMEA DPU

12/07/2018, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2018, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2017, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/08/2017, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2017, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 21082017

18/08/2017, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2017, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2017, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2016, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2016, 18:13

OFICIO EXPEDIDO - AG RESP OFICIO

28/10/2016, 14:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/10/2016, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2016, 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/10/2016, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/03/2016, 19:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/03/2016, 19:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2016, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/02/2016, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2016, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2016, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2015, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2015, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2015, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2015, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REC PROTOC GERAL EM 08072014

11/07/2014, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

31/03/2014, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

27/03/2014, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

25/03/2014, 16:19

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/07/2013, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2013, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2013, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

22/04/2013, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2013, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2013, 11:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

20/04/2013, 11:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/04/2013, 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/04/2013, 21:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2013, 21:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 20:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2012, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2012, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET/ POR ESTAGIARIO AUTORIZADO

14/05/2012, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2012, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2012, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2012, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/03/2012, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIOS E PETIÇÃO

09/05/2011, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2011, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

11/04/2011, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 22.03.2011

08/04/2011, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2011, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2010, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2010, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2010, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2009, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2009, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido em 29/10/2009 - com petição

25/11/2009, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA AUTORIZADA RAFAELA SANTOS INSCRIÇÃO 22232-E

19/10/2009, 07:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2009, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2009, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2009, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2009, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2009, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2009, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2009, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2009, 15:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/10/2009, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2009, 15:34

OFICIO EXPEDIDO

29/06/2009, 13:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/06/2009, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2009, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2009, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2009, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2009, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/10/2008, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO PETRUS VINICIUS

13/10/2008, 07:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2008, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2008, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2008, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2008, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2008, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2007, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2007, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

13/09/2007, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO PETRUS VINICIUS

10/09/2007, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2007, 17:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/08/2007, 17:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/08/2007, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2007, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2007, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2007, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2007, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2007, 19:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/03/2007, 12:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2006, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2006, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE BACENJUD

27/09/2006, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2006, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2006, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2006, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/08/2006, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA PALOMA FERREIRA DE SOUZA ASSIS, OAB 16788E

07/08/2006, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2006, 09:54

RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

12/07/2006, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2006, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2006, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2006, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2006, 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2006, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

05/06/2006, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA CAROLINA BASILIO SANTOS, OAB 17092E

15/05/2006, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2006, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2006, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO

24/02/2006, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2006, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2005, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2005, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/09/2005, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA AUTORIZADA DANIELA DE SOUZA CARDOSO, OAB/BA 17112E

19/09/2005, 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2005, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2005, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2005, 15:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/07/2005, 15:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/05/2005, 10:27

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

25/05/2005, 10:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/04/2005, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2005, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2005, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2005, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2005, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/03/2005, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAÚJO PINHO, 91 - CANELA - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO JOÃO PAULO AMORIM DE OLIVEIRA OAB/BA 16074E

07/03/2005, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2005, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2005, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2004, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2004, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

14/12/2004, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO JOÃO PAULO AMORIM DE OLIVEIRA OAB/BA 16074E

06/12/2004, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2004, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2004, 09:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/11/2004, 09:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/08/2004, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2004, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2004, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PZO EDITAL ATÉ 04.10.04

27/08/2004, 17:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

26/08/2004, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

26/08/2004, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/08/2004, 16:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/05/2004, 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2004, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2004, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

15/03/2004, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAGIARIA INDIRA PORTO CRUZ

08/03/2004, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2004, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2004, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2004, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

10/11/2003, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAGIARIA AUTORIZADA LORENA SOUZA BARROS

13/10/2003, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2003, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2003, 16:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/09/2003, 16:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MAND PENH REM A CENTRAL

04/09/2003, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2003, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2003, 12:03

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

04/08/2003, 19:02

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

04/08/2003, 19:02

OFICIO EXPEDIDO

22/07/2003, 18:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/07/2003, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2003, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2003, 14:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/03/2003, 12:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/01/2003, 17:03

OFICIO EXPEDIDO

30/01/2003, 17:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/01/2003, 17:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/11/2002, 14:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

23/09/2002, 18:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/08/2002, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2002, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2002, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2002, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DESDE 03/05 PETICAO

01/06/2002, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO RODRIGO SAMPAIO

29/04/2002, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2002, 18:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/03/2002, 18:58

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PRAZO ATE 04.03.2002

25/01/2002, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/01/2002, 18:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/01/2002, 18:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - PARA ASSINATURA DA JUÍZA

17/01/2002, 15:03

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/11/2001, 12:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUACAO RETIFICADA

14/11/2001, 13:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/09/2001, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2001, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2001, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2001, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO

04/07/2001, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

18/06/2001, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2001, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2001, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2001, 16:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/1999, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PRONUNCIAMENTO

06/08/1999, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/1999, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/1999, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DECISAO

21/07/1999, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO O CURSO DO FEITO

21/07/1999, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISAO - DR. AVIO NOVAES

20/07/1999, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

12/07/1999, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAÇA CONDE DOS ARCOS N. 05 COMERCIO / PROCURADORIA

08/07/1999, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/1999, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/1999, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA

28/05/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/05/1999, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA

14/05/1999, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/1999, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/1999, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - YBC

23/04/1999, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL

12/03/1999, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA

02/03/1999, 12:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - ADM LOTE 01

03/02/1999, 18:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

14/12/1998, 15:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 07/12/98

01/12/1998, 18:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXP SSC

11/11/1998, 17:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CIT

14/10/1998, 16:43

CITACAO: ORDENADA - CIT

14/10/1998, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/1998, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - YBC

06/10/1998, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 25/9/98

28/09/1998, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/1998, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/1998, 19:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PZ 11/08/98

07/08/1998, 13:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG AR

24/07/1998, 12:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/05/1998, 17:48

CITACAO: ORDENADA

06/05/1998, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/1998, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/1998, 13:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/1998, 14:37

Ato ordinatório

•21/02/2022, 14:06

Sentença Tipo B

•15/02/2022, 12:17

Despacho

•04/02/2022, 13:20

Decisão

•05/10/2021, 20:24