Embargos de Declaração Cível 0044303-36.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução · 7ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF 16619·CPF·Representa: Réu

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTROS(AS)

OAB/DF 11555·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(140)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MARIA DAS DORES DE ALBUQUERQUE MARTINS

CPF

Reu

LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARGARIDA BERNARDES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2022, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

23/09/2022, 16:49

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:48

Juntada de contrarrazões

23/09/2022, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 07:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ALBUQUERQUE MARTINS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de MARGARIDA BERNARDES DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:24

Juntada de agravo interno

19/07/2022, 14:38

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

19/07/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Todas as movimentações(143)

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2022, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

23/09/2022, 16:49

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:48

Juntada de contrarrazões

23/09/2022, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 13:02

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 13:02

02/09/2022, 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 07:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ALBUQUERQUE MARTINS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de MARGARIDA BERNARDES DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:24

Juntada de agravo interno

19/07/2022, 14:38

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

19/07/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2022, 07:36

Recurso Especial não admitido

14/06/2022, 07:32

Conclusos para admissibilidade recursal

25/11/2021, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/11/2021, 09:31

Decorrido prazo de MARLUCIO LUSTOSA BONFIM em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:40

Decorrido prazo de MARLUCIO LUSTOSA BONFIM em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 01:54

Juntada de contrarrazões

27/10/2021, 13:45

Juntada de contrarrazões

27/10/2021, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2021, 13:24

Juntada de recurso extraordinário

09/10/2021, 20:07

Juntada de recurso especial

09/10/2021, 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 12:30

Decorrido prazo de MARGARIDA BERNARDES DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:21

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ALBUQUERQUE MARTINS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:20

Decorrido prazo de LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:20

Decorrido prazo de União Federal em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:33

Juntada de documentos diversos

25/08/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:43

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 10:02

Juntada de volume

02/08/2021, 10:02

Juntada de volume

02/08/2021, 10:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/07/2021, 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

26/07/2021, 15:07

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

23/07/2021, 14:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, - com "quorum" ampliado, nos termos do art. 942 do CPC, acolheu os Embargos de Declaração da União, sem alteração do resultado do julgamento

14/07/2021, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)

30/06/2021, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY

18/06/2021, 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY - PAUTA DE 30.06.2021

18/06/2021, 17:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/06/2021

14/06/2021, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 30.06.21 (ADITAMENTO)

14/06/2021, 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

14/06/2021, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY

14/06/2021, 14:04

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)

02/12/2020, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY (PAUTA 02.12.2020)

19/11/2020, 17:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/12/2020

09/11/2020, 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 02.12.2020

09/11/2020, 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA/ PARA PAUTA 02/12/20

09/11/2020, 11:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/11/2020, 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY

06/11/2020, 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY

29/10/2020, 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

08/05/2020, 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

27/04/2020, 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

24/04/2020, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

24/10/2019, 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4824320 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

23/10/2019, 16:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

23/10/2019, 10:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

15/10/2019, 15:37

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

15/10/2019, 10:08

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 15.10.2019

10/10/2019, 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4809481 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

01/10/2019, 16:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

27/09/2019, 10:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

25/09/2019, 15:13

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

18/09/2019, 09:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4791085 PETIÇÃO

16/09/2019, 12:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/08/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2019. Nº de folhas do processo: 339. Destino: F-05

20/08/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

15/08/2019, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

15/08/2019, 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

05/07/2019, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI (PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO)

05/06/2019, 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

29/05/2019, 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - REMETER AO GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

29/05/2019, 14:34

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - a Turma, por maioria, com "quorum" ampliado, negou provimento à Apelação, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, que lavrará o acórdão. Vencidos o Relator e o Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves que acolhiam os Embargos à Execução e julgavam prejudicada a Apelação

28/05/2019, 15:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)

30/04/2019, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/04/2019, 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

22/04/2019, 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA ( PAUTA EXTRAORDINÁRIA DE 30.04.2019)

11/04/2019, 15:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/04/2019

09/04/2019, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA ( SESSÃO EXTRAORDINÁRIA AMPLIADA DE 30.04.2019)

09/04/2019, 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO DIA 30/04/2019

09/04/2019, 14:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/04/2019, 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

05/04/2019, 13:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

05/04/2019, 10:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4698660 PETIÇÃO

05/04/2019, 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

05/04/2019, 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

04/04/2019, 15:38

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

02/04/2019, 12:47

JULGAMENTO SOBRESTADO - Após o voto do Relator, acolhendo os Embargos à Execução e julgando prejudicada a Apelação, no que foi acompanhado pelo Juiz Federal Leão Aparecido Alves, e do voto divergente do Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, negando provimento à Apelação, a Turma suspendeu o julgamento e determinou o seu prosseguimento na sessão extraordinária designada para o dia 30.04.2019, logo após o término da sessão da 1ª Seção, com base no art. 942, do NCPC e art. 68, § 2º do RITRF/1ª Região.

27/03/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

26/03/2019, 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - PAUTA DE 27.03.2019

20/03/2019, 12:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/03/2019

12/03/2019, 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 27.03.2019

12/03/2019, 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 27/03/2019 ( ADITAMENTO )

12/03/2019, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

30/07/2018, 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

06/07/2018, 11:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4518633 PETIÇÃO

06/07/2018, 08:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

05/07/2018, 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA (JUNTAR PETIÇÃO)

05/07/2018, 09:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

29/06/2018, 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

22/06/2018, 18:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4513723 PETIÇÃO

22/06/2018, 18:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

20/06/2018, 15:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

20/06/2018, 15:11

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - CÓPIA

06/06/2018, 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

06/06/2018, 12:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(CÓPIA)

06/06/2018, 07:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/05/2018, 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

22/05/2018, 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

21/05/2018, 15:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

26/04/2018, 13:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

18/04/2018, 08:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

04/04/2018, 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - DESPACHO

04/04/2018, 11:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/03/2018, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

21/03/2018, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

16/03/2018, 20:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4388504 PETIÇÃO

15/03/2018, 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

13/03/2018, 13:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(JUNTAR PETIÇÃO)

12/03/2018, 15:17

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

15/01/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

11/12/2014, 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

04/12/2014, 15:39

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

01/12/2014, 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

16/10/2014, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/10/2014, 15:35

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

06/10/2014, 19:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/07/2014, 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

22/07/2014, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

22/07/2014, 16:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)

03/07/2014, 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

18/06/2014, 18:27

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/03/2014, 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

21/03/2014, 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

07/03/2014, 18:54

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

06/03/2014, 18:51

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

27/02/2014, 18:00

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 13:02

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 13:02

ACÓRDÃO

•05/06/2023, 13:14

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 13:38

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 13:38

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 13:38

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 13:38

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 09:12

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/07/2022, 14:33

DECISÃO

•14/06/2022, 07:36

DECISÃO

•14/06/2022, 07:32