Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003741-23.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

ROMILDES ROCHA DOS SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DA SILVA LOPES

CPF·Representa: Autor

JANIO PAIXAO LOPES

OAB/GO 7537·CPF·Representa: Autor

ANGELA MARIA RAMACCIOTTI DE MACEDO BATISTA

OAB/BA 5362·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

ROMILDES ROCHA DOS SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:09

Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 12:51

Juntada de manifestação

17/05/2022, 09:50

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 15:35

Juntada de certidão

05/05/2022, 15:46

Juntada de certidão

05/05/2022, 14:51

Juntada de Documento RPV

02/05/2022, 11:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/05/2022, 11:11

Juntada de certidão

02/05/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 11:25

Proferida decisão interlocutória

29/04/2022, 11:25

Conclusos para decisão

28/04/2022, 12:09

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:09

Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 12:51

Juntada de manifestação

17/05/2022, 09:50

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 15:35

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 16:34

Despacho

•10/12/2024, 19:14

05/05/2022, 15:46

Juntada de certidão

05/05/2022, 14:51

Juntada de Documento RPV

02/05/2022, 11:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/05/2022, 11:11

Juntada de certidão

02/05/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 11:25

Proferida decisão interlocutória

29/04/2022, 11:25

Conclusos para decisão

28/04/2022, 12:09

Juntada de petição intercorrente

21/04/2022, 00:32

Juntada de manifestação

21/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

24/02/2022, 14:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/02/2022, 14:56

Juntada de Certidão

24/02/2022, 14:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

24/02/2022, 14:19

Desentranhado o documento

24/02/2022, 13:24

Juntada de Certidão

23/02/2022, 18:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

23/02/2022, 18:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:20

Juntada de manifestação

09/02/2022, 14:59

Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/01/2022, 13:33

Expedição de Documento RPV.

24/01/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:30

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

24/01/2022, 13:30

Expedição de Documento Precatório.

24/01/2022, 13:30

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 11:38

Juntada de impugnação

13/08/2021, 18:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:37

Decorrido prazo de ROMILDES ROCHA DOS SANTOS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:28

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

29/07/2021, 11:26

Juntada de procuração/habilitação

21/06/2021, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 04:23

Juntada de certidão

16/06/2021, 04:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:02

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2021, 21:51

Proferida decisão interlocutória

15/06/2021, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003741-23.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROMILDES ROCHA DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROMILDES ROCHA DOS SANTOS ANGELA MARIA RAMACCIOTTI DE MACEDO BATISTA - (OAB: BA5362) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Conclusos para decisão

14/06/2021, 18:00

Juntada de certidão

14/06/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 17:15

Juntada de certidão de processo migrado

14/06/2021, 17:11

Juntada de volume

14/06/2021, 17:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/06/2021, 16:15

TRANSITO EM JULGADO EM

14/06/2021, 11:16

RECEBIDOS DO TRF

14/06/2021, 11:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 28/2014

28/03/2014, 13:48

REMESSA ORDENADA: TRF

27/03/2014, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU

24/03/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/03/2014, 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/03/2014, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 21/02

11/02/2014, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/02/2014, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/02/2014, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DM

30/01/2014, 11:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/12/2013, 17:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PARTE AUTORA

03/12/2013, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 13:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/11/2013, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo autor: 04/12

19/11/2013, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/11/2013, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/11/2013, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/11/2013, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2013, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU

21/10/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/10/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/10/2013, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2013, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DM

17/10/2013, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR

18/09/2013, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU

08/08/2013, 17:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

12/07/2013, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/07/2013, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - RET POR NILTON SILVA

28/06/2013, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PZO ATÉ 29/07

27/06/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU

27/06/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo autor até 1/07

19/06/2013, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/06/2013, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - "(...). 21. CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA TRADUZIDA NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, BEM ASSIM O CARÁTER ALI

12/06/2013, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/06/2013, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ. 18/06 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO

11/06/2013, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/06/2013, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UNIÃO

06/06/2013, 16:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

22/05/2013, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2013, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2013, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO COM PROCURAÇÃO

09/05/2013, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 16/05

30/04/2013, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/04/2013, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/04/2013, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2013, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2013, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2013, 15:54

CARGA: RETIRADOS AGU

22/04/2013, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/04/2013, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2013, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/03/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 03/04

22/03/2013, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/03/2013, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/03/2013, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/03/2013, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2013, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2013, 11:32

INICIAL AUTUADA

25/02/2013, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/02/2013, 12:23

Decisão

•08/11/2024, 13:32

Decisão

•08/11/2024, 13:32

Decisão

•29/07/2024, 16:53

Documentos Diversos

•15/05/2024, 22:08

Despacho

•09/05/2024, 08:31

Decisão

•27/02/2024, 15:52

Decisão

•29/04/2022, 11:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/07/2021, 11:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/07/2021, 11:26

Decisão

•15/06/2021, 21:51