Execução Fiscal 0001913-18.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2006

Valor da Causa

R$ 411.314,53

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 12ª - Goiânia

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANA PAULA BRITO LUCIANO PERILO

CPF

Reu

POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI

CNPJ

Reu

ALVANTINO ALVES RIBEIRO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:23

Juntada de manifestação

29/07/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 19:01

Juntada de certidão de processo migrado

02/11/2021, 19:01

Juntada de volume

02/11/2021, 19:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/06/2021, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/06/2021, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO "(...) Assim sendo, evidenciado o caráter excepcional a autorizar a penhora sobre o faturamento da empresa. Considerando a orientação emanada do STJ no sentido de que o percentual não deve compromete a atividade empresarial, fica estabelecido o limite de 3% sobre o faturamento da empresa executa a ser penhorado.(...)"

15/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/06/2021, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/06/2021, 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2021, 16:11

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:23

Juntada de manifestação

29/07/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•10/04/2023, 15:43

02/11/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 19:01

Juntada de certidão de processo migrado

02/11/2021, 19:01

Juntada de volume

02/11/2021, 19:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/06/2021, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/06/2021, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO "(...) Assim sendo, evidenciado o caráter excepcional a autorizar a penhora sobre o faturamento da empresa. Considerando a orientação emanada do STJ no sentido de que o percentual não deve compromete a atividade empresarial, fica estabelecido o limite de 3% sobre o faturamento da empresa executa a ser penhorado.(...)"

15/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/06/2021, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/06/2021, 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2021, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A PEDIDO DE PROCURADOR(A) DA FN

03/11/2020, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/09/2020, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2020, 10:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2020, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2019, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2019, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2018, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2017, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2017, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2017, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2014, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2014, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 14:43

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/05/2012, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2012, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2012, 11:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/11/2011, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAR

29/11/2011, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2011, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2010, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA

22/06/2010, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2010, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2010, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2010, 11:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

24/06/2009, 11:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DO POLO ATIVO

24/06/2009, 10:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - aguardando julgamento da Medida Cautelar de Caução nº. 2006.15459-2

20/07/2007, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 043/2007 - CIRCULOU EM 29.05.2007

29/05/2007, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 43/07

21/05/2007, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/05/2007, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2007, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2007, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2007, 13:08

CARGA: RETIRADOS INSS

16/03/2007, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/03/2007, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 83/06 CIRC EM 14/12/06

14/12/2006, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 83/06

05/12/2006, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/11/2006, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2006, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2006, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2006, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2006, 11:36

CARGA: RETIRADOS INSS

19/07/2006, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/07/2006, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

06/07/2006, 18:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/06/2006, 10:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/04/2006, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2006, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2006, 11:54

INICIAL AUTUADA

21/03/2006, 17:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/03/2006, 16:13