Procedimento Comum Cível 1001960-50.2017.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001960-50.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001960-50.2017.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:E. F. M. DA SILVA LOTERIA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública federal, em face da E. F. M. DA SILVA LOTÉRICA - ME (CNPJ 20.957.142/0001-59), buscando provimento judicial que condene a requerida no pagamento de R$-297.320,13 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte reais e treze centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/27. Após diversas tentativas de citação da parte demandada, todas frustradas, foi deferida a sua citação por edital (fls. 138 – ID 183264907), com a sua expedição à fl. 139 dos autos (ID 187826872). Não apresentada resposta pela demandada, foi nomeada a Defensoria Pública da União como sua curadora especial, conforme despacho de fl. 140 (ID 299073388). A DPU apresentou peça de defesa às fls. 146/149 (ID 361572870) alegando apenas negativa geral dos fatos. Oportunizada a produção de novas provas, apenas a CEF se manifestou, declinando de produzi-las (fl. 154 – ID 384135859). É, em essência, o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO A ação tem por objeto o reconhecimento da dívida referente a contrato nº. 3202.196.00000052-4 supostamente firmado entre as partes. A dívida teria origem na operação de "Adiantamento a Depositante", realizando em conta aberta pela demandada pela suposta celebração de contrato de adesão para prestação de serviços na qualidade de correspondente lotérico, apresentando o Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (fls. 12/23 - ID 2719707), assim como cópia do extrato bancário (fl. 26 - ID 2719715). Ocorre que a CEF não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre que a parte demandada tenha efetivamente contratado a modalidade de serviço denominada de "adiantamento a depositante". O Contrato de Relacionamento não traz a comprovação da anuência da demandada acerca da utilização da operação. Ao contrário. Há expressa negativa da contratante quanto aos serviços de limite de crédito ofertados no contrato acostado. Apesar de se ter conhecimento de que comprovação da dívida não se faz necessariamente apenas com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes, sendo também possível a sua demonstração por outros meios, a CEF não se desincumbiu de comprovar a existência do débito cobrado. Os documentos juntados pela demandante não são suficientes para demonstrar a existência do débito cobrado. Não há como se afirmar, com o que foi juntado aos autos, tão-somente os extratos bancários e o demonstrativo de débito, documentos expedidos unilateramente pela instituição financeira, a existência da contratação alegada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido vertido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o vlaor atualizado da causa. Publique-se no DJF-1. Registre-se. Intimem-se. Belém, 02 de dezembro de 2020. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

15/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/10/2021 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E. F. M. DA SILVA LOTERIA - ME em 06/10/2021 23:59.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de E. F. M. DA SILVA LOTERIA - ME em 26/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)