Execução Fiscal 0008917-41.2003.4.01.3200 - TRF1

Execução Fiscal 0008917-41.2003.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005878-57.2019.4.01.3200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: FRANCISCO ALBERTO SALES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER JACKSON SANTANA - AM8789 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I Trata-se dos embargos de terceiros id. 77782554, opostos por EDINELZA NASCIMENTO SIQUEIRA e FRANCISCO ALBERTO SALES, objetivando afastar a alegação de fraude à execução, em relação à alienação do bem imóvel de matrícula n. 3.108, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus/AM, ventilada nos autos da execução fiscal n. 0008917-41.2003.4.01.3200 (número antigo 2003.32.00.008924-1), movida pela UNIÃO em face de ALDEMAR LUIZ DORNELES. Os embargantes requereram, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentaram que o imóvel foi alienado pelo executado ALDEMAR LUIZ DORNELES para OTÁVIO HENRIQUE SAUMA FERREIRA, por escritura pública datada de 09/08/2011, sendo então adquirido em 23/09/2011, para moradia de sua família. Alegaram que não havia, no momento da compra, impedimento nos registros do bem, tendo agido de boa-fé, pelo que pleitearam pela procedência dos embargos, com suspensão de medidas constritivas sobre o bem em litigio. Os embargantes foram intimados para correta instrução do feito, despacho id. 194096385, sendo procedida à juntada de cópia integral da execução fiscal correlata, documentos ids. 229588355 e 229632960. A embargada apresentou a contestação id. 236060414 e aduziu que a alienação ocorreu após a inscrição do crédito em DAU, ocorrida em 10/04/2003, e após a citação do executado nos autos da execução fiscal, em fevereiro de 2006, restando plenamente caracterizada a fraude à execução fiscal, por presunção absoluta. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, com prosseguimento do feito executivo e penhora do imóvel, bem como a condenação dos embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os embargantes apresentaram a réplica id. 270034858 e alegaram que "a decretação da fraude à execução fiscal prescinde da demonstração de má-fé do adquirente de bem garantidor da satisfação do crédito tributário", com fundamento na Súmula 375 do STJ, e que "quando da compra, verificaram junto ao cartório qualquer impedimento para compra do referido imóvel, não constando nenhuma alienação ou registro de penhora por dívida ativa fiscal". Os autos foram conclusos. É o relato. Decido. II O Código Tributário Nacional, em seu art. 185, caput, dispõe que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. No caso em questão, da análise da execução fiscal n. 0008917-41.2003.4.01.3200, cópia sob ids. 229588355 e 229632960, verifica-se que a inscrição em dívida ativa do débito cobrado na execução fiscal ocorreu, de acordo como descrito pela parte embargada, em 10/04/2003, conforme CDA n. 21 1 03 000448-73, juntada às fls. 08, id. 229588355 (reprodução abaixo): Já de acordo com certidão imobiliária do imóvel de matrícula n. 3.108, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus/AM, fls. 109/127, id. 229632960, constata-se que era de propriedade do executado ALDEMAR LUIZ DORNELES desde 24/11/1997, a teor do registro R-7/3.108: O executado alienou o imóvel em 09/08/2011, ante a lavratura de escritura pública de compra e venda pactuada com OTÁVIO HENRIQUE SAUMA FERREIRA, conforme R-14/3.108: Assim, constata-se que a alienação do bem se deu após a inscrição em dívida ativa do débito objeto da ação executiva. Insta salientar que, para a análise da ocorrência da fraude à execução, em sendo a dívida tributária, é irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente, conforme entendimento sedimentado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após a nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Vale dizer, a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 2. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso a Súmula 375 desta Corte não se aplica às execuções fiscais. Precedente da Primeira Seção em sede de repetitivo (REsp 1.141.990/PR). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201500414313, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE: 24/06/2016). Ainda em relação ao termos da Súmula 375 do STJ, é notório que o referido enunciado sumular não tem aplicação para o caso de execuções fiscais, porquanto o recolhimento dos tributos serve à proteção do interesse público e à satisfação das necessidades coletivas, impossibilitada a alegação de boa-fé quando a alienação dos bens do devedor ocorrer após a inscrição do débito em dívida ativa. Desta forma, constatada que a transferência de propriedade, de fato, ocorreu após a inscrição em dívida ativa do débito objeto da ação executiva, o reconhecimento da fraude à execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no art. 185, do CTN. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro em epígrafe, pelo que RECONHEÇO a ocorrência de fraude à execução fiscal e TORNO INEFICAZ o negócio jurídico celebrado pelo executado ALDEMAR LUIZ DORNELES em relação ao imóvel de matrícula n. 3.108, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus/AM (certidão imobiliária de fls. 109/127, id. 229632960), podendo recair sobre o bem eventuais medidas constritivas. Ante a apresentação das declarações de hipossuficiência id. 77782574, DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade de justiça. CONDENO os embargantes ao pagamento de custas, no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos da Portaria PRESI n. 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a ser atualizado até o efetivo pagamento, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita e que somente poderá ser executado se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. À Secretaria, para que cumpra as seguintes medidas: 1. PROCEDA-SE à associação destes autos à execução fiscal n. 0008917-41.2003.4.01.3200. 2. INTIMEM-SE as partes acerca do presente julgado. 3. TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 0008917-41.2003.4.01.3200 (número antigo 2003.32.00.008924-1). 4. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo, com as cautelas de praxe. Manaus/AM, na data da assinatura. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Assinado eletronicamente

11/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMAR LUIZ DORNELES em 05/07/2021 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 14/06/2021.

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