Execução Fiscal 0008047-59.2010.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.136,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NEW HOUSE LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALEXSANDRO RIBEIRO DA FONSECA

CPF

Reu

LAURA GONTIJO DA FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE

CPF·Representa: Autor

OTAVIO VALADARES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01S para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 23:35

Baixa Definitiva

24/02/2025, 11:10

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2024

24/02/2025, 11:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

24/02/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

20/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2024

18/11/2024, 16:55

Declarada decadência ou prescrição

18/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

18/11/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/10/2024, 11:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 11:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/10/2024, 15:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEW HOUSE LTDA - ME em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:21

Todas as movimentações(105)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01S para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 23:35

Baixa Definitiva

24/02/2025, 11:10

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2024

24/02/2025, 11:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

24/02/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2024, 16:55

20/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2024

18/11/2024, 16:55

Declarada decadência ou prescrição

18/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

18/11/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/10/2024, 11:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 11:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/10/2024, 15:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEW HOUSE LTDA - ME em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXSANDRO RIBEIRO DA FONSECA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAURA GONTIJO DA FONSECA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/06/2021, 01:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/06/2021, 15:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:04

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008047-59.2010.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NEW HOUSE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXSANDRO RIBEIRO DA FONSECA NEW HOUSE LTDA - ME LAURA GONTIJO DA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008047-59.2010.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NEW HOUSE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXSANDRO RIBEIRO DA FONSECA NEW HOUSE LTDA - ME LAURA GONTIJO DA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008047-59.2010.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NEW HOUSE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXSANDRO RIBEIRO DA FONSECA NEW HOUSE LTDA - ME LAURA GONTIJO DA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:08

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

10/06/2021, 19:03

Juntado(a) - Juntada de volume

10/06/2021, 18:58

Juntado(a) - Petição Inicial

10/06/2021, 18:29

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

25/09/2018, 13:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PROPRIA PROCURADORIA

13/09/2018, 11:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 11:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2018, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2018, 16:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ART. 40 LEI 6830/80

24/08/2018, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2018, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

20/07/2018, 10:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2018, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2018, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2018, 14:20

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2018, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG

02/05/2018, 16:37

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO EXPEDIDO EM 04/04/2018

02/05/2018, 00:00

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD

25/04/2018, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2018, 12:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2018, 11:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2018, 12:42

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

02/03/2018, 12:23

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/01/2018, 19:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 11:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2017, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2017, 14:45

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere redirecionamento

28/08/2017, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2017, 10:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2017, 17:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2017, 16:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2017, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2017, 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2015, 14:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2015, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 18:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2015, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2014, 13:01

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

17/12/2014, 13:01

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/12/2014, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2014, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SOBRESTADO NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 05/2014, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO.

19/09/2014, 14:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2014, 09:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2014, 12:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2014, 10:31

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/04/2014, 10:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 14:32

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/02/2014, 13:20

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/02/2014, 18:19

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/02/2014, 18:19

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/02/2014, 18:19

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/11/2013, 10:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2013, 10:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2013, 10:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2013, 12:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2013, 10:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2013, 08:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2013, 08:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2013, 08:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 07:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2012, 13:23

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2012, 13:23

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/07/2012, 15:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - encaminhar expedientes

08/06/2012, 17:38

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2012, 17:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2012, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2012, 13:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2011, 16:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2011, 11:59

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2011, 17:32

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2011, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2011, 17:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2011, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2010, 10:51

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/12/2010, 10:51

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2010, 09:33