Procedimento Comum Cível 0053301-90.2011.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0053301-90.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA VINCULANTE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser “inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (Tema 72). 3. O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade. 4. Recursos de apelação e remessa oficial parcialmente providos, mantido, mais, o julgamento dos recursos no quanto não objeto do juízo de retratação. Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 05/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator APELAÇÃOREEXAME NECESSÁRIO Nº. 0008713-59.2011.4.01.3800/MG TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, em juízo de adequação, o provimento parcial de ambos, mantido o provimento da apelação da parte autora, não submetido a esse juízo de adequação. 4. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e remessa oficial providos em parte, em juízo de adequação. 5. Resultando recíproca a sucumbência na demanda, e vitoriosa a parte autora em duas das três rubricas questionadas, o grau da proporcionalidade demanda, em atenção ao disposto nos artigos 20, parágrafos 3º e 4º, e 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, fixação dos honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Nacional, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação interposto pela Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SINERGIA SERVICOS S.A. - EM LIQUIDACAO em 20/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)

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