Procedimento Comum Cível 0054415-32.2014.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0054415-32.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 23:34

Juntada de petição intercorrente

19/06/2022, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 11:33

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST MA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:59

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 11:36

Juntada de Certidão

06/04/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 13:28

Juntada de petição inicial

02/02/2022, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/09/2021, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento, em maior extensão. 4. Em face da sucumbência recíproca, em igual proporção para ambas as partes, e em atenção à disciplina do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor à época da prolação da r. sentença recorrida, cada uma delas arcará com os honorários de seus representantes judiciais. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES ATOS PARA TRF 1ª REGIAO P/APRECIAÇÃO..

29/07/2016, 09:24

REMESSA ORDENADA: TRF

26/07/2016, 17:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE CONTRARRAZÕES ÀAPELAÇÃO

11/07/2016, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS / ADVOGADO AUTOR

06/07/2016, 17:08

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2022, 13:28

Decisão

•26/10/2021, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento, em maior extensão. 4. Em face da sucumbência recíproca, em igual proporção para ambas as partes, e em atenção à disciplina do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor à época da prolação da r. sentença recorrida, cada uma delas arcará com os honorários de seus representantes judiciais. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST MA em 26/04/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES ATOS PARA TRF 1ª REGIAO P/APRECIAÇÃO..

REMESSA ORDENADA: TRF

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE CONTRARRAZÕES ÀAPELAÇÃO

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS / ADVOGADO AUTOR

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