Cumprimento de sentença 1000109-10.2017.4.01.3824 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000109-10.2017.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000109-10.2017.4.01.3824. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - MG66257B, FABIOLA RIBEIRO GOMIDE - MG60720, DAFILA BIANCA CAMARGOS - MG130481, PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO - MG65845, CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766 EXECUTADO: ROSEMEIRE TRINDADE - ME, ROSEMEIRE TRINDADE DECISÃO Requer a Caixa Econômica Federal a penhora on-line de valores em depósito ou aplicações financeiras pertencente à parte executada, até o valor da dívida (art. 854 do nCPC), a penhora de veículos porventura existentes via RENAJUD, a solicitação de informações via INFOJUD, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil, sobre a existência de bens constantes nas três últimas declarações de imposto de renda do devedor e a decretação de indisponibilidade de bens do devedor com cadastramento de seu nome no CNIB. Para tanto, pede que seja considerada válida a intimação dos executados para o pagamento do débito, em vista da certidão negativa de localização deles. Aduz, nesse ponto, que se mudaram de endereço e deixaram de comunicar o fato aos autos, o que faria incidir o disposto no artigo 513, §3º do CPC. Vejo que, na fase cognitiva, as partes foram citadas após contato telefônico do oficial de justiça, que obteve dos próprios interessados a informação de seu endereço, diverso daquele constante na inicial. Assim, o serventuário da Justiça se dirigiu até o local e fez a citação. Cientes de que eram chamados para compor a relação processual, deixaram de contestar a ação. Nada há que os desonere do seu dever de boa-fé processual, pois cientes da lide e do acionamento da máquina judiciária para a sua resolução. Na forma do artigo 513, §3º do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Além disso, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Pelo exposto, considero válida a intimação e Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora on-line, via BACENJUD, de quaisquer valores existentes em depósito e/ou aplicações financeiras pertencente à parte executada, ROSEMEIRE TRINDADE - ME - CNPJ: 16.529.857/0001-33 e ROSEMEIRE TRINDADE - CPF: 045.327.736-52, até o limite de R$86.609,47 (oitenta e seis mil seiscentos e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme indicado na petição inicial. Caso os valores encontrados sejam insignificantes ou estejam depositados em conta poupança, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, fica determinado desde já seu desbloqueio. Ultimado o bloqueio de valores significativos, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à penhora e transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, sem necessidade de lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). Não sendo encontrados valores suficientes à quitação integral do débito, determino a requisição de informações ao DENATRAN, via RENAJUD, sobre a existência de veículos em nome dos requeridos. Frustrada a localização de veículos, ou sendo o valor dos mesmos insuficientes à satisfação da dívida, defiro a pesquisa de informações, via INFOJUD, a fim de se obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, bem como seja realizada pesquisa na sobre transações imobiliárias (DOI). Sobrevindo declaração de bens positiva, determino que a tramitação do feito se restrinja às partes e seus procuradores. Após todas as diligências, abra-se vista à parte exequente, por 10 (dez) dias, sobre a penhora de valores porventura realizada e/ou sobre as informações obtidas via RENAJUD, INFOJUD e DOI, observado que incumbe à parte exequente a juntada do registro atualizado dos imóveis eventualmente encontrados e/ou certidões de situação do(s) veículo(s), bem como quaisquer outros documentos necessários à efetivação da penhora e/ou alienação judicial. Não sendo encontrados bens penhoráveis e nenhuma diligência comportar localização de bens suficientes para a quitação integral da dívida, defiro o cadastramento de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado e intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão desta execução (art. 791, III, do CPC). ITUIUTABA, 14 de julho de 2020. MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR Juiz Federal Substituto

14/06/2021, 00:00

—

Juntada de Petição - (TERC067891 - HUGO SEROA AZI para TERC009048 - PAULO ROCHA BARRA)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC009048 - PAULO ROCHA BARRA)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC067891 - HUGO SEROA AZI)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/10/2023 23:59.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(142)