Cumprimento de sentença 1001796-80.2020.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001796-80.2020.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001796-80.2020.4.01.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: OLIVEIRA JOSE VITAL - EPP, OLIVEIRA JOSE VITAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, em face de OLIVEIRA JOSE VITAL - EPP e OLIVEIRA JOSE VITAL, devidamente qualificado(s) nos autos, o recebimento da quantia de R$ R$ 72.048,45 (setenta e dois mil, quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), oriunda da inadimplência do(s) Contrato(s) DE RELACIONAMENTO – ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA”, pelo qual passou a usufruir do serviço denominado CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ – 0709.195.00003680-2) e da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO, de nº 27.0709.555.0000158-76. Devidamente citada, conforme certidão ID 327757938, uma vez que a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da legislação de regência a parte que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia certa em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, poderá propor a ação monitória (art. 700 do CPC). Proposta a ação, se a parte requerida, devidamente citada, não efetuar o pagamento do débito ou não opuser embargos à monitória, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, que trata da fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a(s) parte(s) requerida(s), devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento do débito nem interpôs(useram) embargos, acolho o pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal. Transitada em julgado a sentença, intime-se o(a)(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, 7 de junho de 2021. MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal Substituto

15/06/2021, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 1004330-51.2023.4.06.3803/MG - ref. ao(s) evento(s): 141

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGUBICIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025

Todas as movimentações(157)