Procedimento Comum Cível 0014941-47.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2015

Valor da Causa

R$ 1.235.325,60

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO HUMBERTO DALCAMIM

CPF·Representa: Autor

GABRIEL NEDER DE DONATO

CPF·Representa: Autor

GABRIEL DA SILVA PIRES DE SA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARQUES OLIVEIRA PEREIRA

OAB/DF 44644·CPF·Representa: Autor

FLAVIA HESSEL RODRIGUES PANIAGO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

SARTCO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO HUMBERTO DALCAMIM

CPF·Representa: Autor

GABRIEL NEDER DE DONATO

CPF·Representa: Autor

GABRIEL DA SILVA PIRES DE SA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARQUES OLIVEIRA PEREIRA

OAB/DF 44644·CPF·Representa: Autor

FLAVIA HESSEL RODRIGUES PANIAGO

CPF·Representa: Autor

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 10:15

Juntada de certidão

10/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 18:17

Juntada de Certidão

19/06/2023, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 17:42

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:52

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:20

Processo Desarquivado

12/06/2023, 14:42

Juntada de manifestação

05/06/2023, 16:01

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 13:45

Juntada de certidão

15/03/2023, 13:45

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:24

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:24

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 10:15

Juntada de certidão

10/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 18:17

Juntada de Certidão

19/06/2023, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2023, 17:42

Documentos

Despacho

•19/06/2023, 17:42

Despacho

•22/02/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 17:42

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:52

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:20

Processo Desarquivado

12/06/2023, 14:42

Juntada de manifestação

05/06/2023, 16:01

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 13:45

Juntada de certidão

15/03/2023, 13:45

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:24

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:24

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:22

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:22

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:22

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:21

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:21

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:20

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:18

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:18

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:15

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:08

Decorrido prazo de SARTCO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:06

Juntada de Certidão

22/02/2023, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2023, 16:51

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:34

Recebidos os autos

27/01/2023, 17:46

Juntada de petição inicial

27/01/2023, 17:46

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/09/2021, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação da Fazenda Nacional divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, em juízo de adequação, seu parcial provimento. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 19/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/02/2017, 16:09

REMESSA ORDENADA: TRF

01/02/2017, 15:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/02/2017, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 14/12/2016.

14/12/2016, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/12/2016, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/12/2016, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/12/2016, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2016, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/12/2016, 10:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/12/2016, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2016, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2016, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2016, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2016, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2016, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2016, 16:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

20/10/2016, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2016, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 23/09/2016.

23/09/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF DISPONIBILIZADO EM 23/09/2016.

23/09/2016, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/09/2016, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/09/2016, 16:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

20/09/2016, 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/09/2016, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2016, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2016, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2016, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2016, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2016, 11:55

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

30/06/2016, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 21/06/2016.

21/06/2016, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF DISPONIBILIZADO EM 21/06/2016.

21/06/2016, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/06/2016, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/06/2016, 17:16

OFICIO EXPEDIDO

17/06/2016, 17:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/06/2016, 17:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

13/06/2016, 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/06/2016, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2016, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2016, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2016, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2016, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2016, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2016, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2016, 15:37

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

15/04/2016, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2016, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - EDJF - DISPONIBILIZADO EM 14/03/2016.

14/03/2016, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/03/2016, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/03/2016, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/02/2016, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2016, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2016, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2016, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DISPONIBILIZADO NO EDJF EM 16/12/2015

16/12/2015, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO EDJF EM 16/12/2015

16/12/2015, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/12/2015, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/11/2015, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2015, 10:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/10/2015, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2015, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

04/09/2015, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2015, 14:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 2 PETIÇÕES

20/07/2015, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2015, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2015, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2015, 10:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO 10 DIAS RETIRADO POR EDUARDO M A DE SOUSA

08/07/2015, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJF DA 1ª REGIÃO- DISPONIBILIZADO EM 30/06/2015

30/06/2015, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/06/2015, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/06/2015, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2015, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2015, 14:04

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/04/2015, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/03/2015, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/03/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/03/2015, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

23/03/2015, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2015, 16:54

INICIAL AUTUADA

19/03/2015, 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/03/2015, 12:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/03/2015, 18:15

Decisão

•18/08/2022, 17:51

Decisão

•18/08/2022, 17:46