Procedimento Comum Cível 0053233-65.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

INGLEZA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG 58643·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

OAB/MG 124345·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 00:22

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 15:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 14:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/03/2022, 13:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/03/2022, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 19:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/03/2022, 13:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 15:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/02/2022, 19:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INGLEZA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 08:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/01/2022, 16:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:25

Todas as movimentações(96)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 00:22

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 15:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 14:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Documentos

OUTROS

•19/04/2022, 14:44

OUTROS

•24/02/2022, 15:32

21/03/2022, 13:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/03/2022, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 19:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/03/2022, 13:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 15:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/02/2022, 19:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INGLEZA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 08:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/01/2022, 16:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 13:25

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

14/12/2021, 19:55

Recebidos os autos

14/12/2021, 16:53

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

14/12/2021, 16:53

Juntado(a) - Informação

14/12/2021, 16:52

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

14/12/2021, 16:52

Juntado(a) - Intimação

08/10/2021, 16:11

Juntado(a) - Intimação

08/10/2021, 16:11

Juntado(a) - Intimação

08/10/2021, 16:11

Juntado(a) - Intimação

08/10/2021, 16:11

Juntado(a) - Intimação

08/10/2021, 16:11

Juntado(a) - Decisão

08/10/2021, 16:11

Juntado(a) - Decisão

08/10/2021, 16:11

Juntado(a) - Petição Inicial

15/09/2021, 15:58

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

09/09/2021, 09:42

Juntado(a) - 00532336520154013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

01/09/2021, 13:39

Juntado(a) - 00532336520154013800_V002_001

01/09/2021, 13:23

Juntado(a) - 00532336520154013800_V001_001

01/09/2021, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação da Fazenda Nacional divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhe dar parcial provimento. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/10/2016, 13:05

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

04/10/2016, 12:47

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/10/2016, 12:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 13:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C AUTORIZAÇÃO

16/09/2016, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2016, 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/09/2016, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2016, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/09/2016, 10:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2016, 12:52

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/08/2016, 12:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2016, 09:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2016, 09:54

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2016, 17:12

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

05/08/2016, 17:12

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME

28/07/2016, 12:53

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/07/2016, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/07/2016, 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/07/2016, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/06/2016, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/06/2016, 12:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 10:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 08:20

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2016, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2016, 12:06

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

02/06/2016, 12:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/05/2016, 10:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/05/2016, 07:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/05/2016, 17:25

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

09/05/2016, 17:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/01/2016, 12:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 12:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2016, 08:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2015, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2015, 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/12/2015, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/11/2015, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2015, 14:39

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

24/11/2015, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 12:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/11/2015, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/11/2015, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/11/2015, 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/11/2015, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2015, 14:41

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

05/11/2015, 14:41

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/11/2015, 14:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2015, 10:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2015, 10:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/10/2015, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/10/2015, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/10/2015, 11:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/10/2015, 16:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/10/2015, 16:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/10/2015, 15:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/10/2015, 14:06

Concedida em parte a Tutela Provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

20/10/2015, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2015, 13:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2015, 13:16

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/10/2015, 13:22

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/10/2015, 13:22

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/10/2015, 16:49