Execução Fiscal 0004551-51.2012.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2012

Valor da Causa

R$ 46.280,85

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DEPOSITO ATIVO LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDSON MAGNO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:59

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de EDSON MAGNO FERREIRA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de DEPOSITO ATIVO LTDA - ME em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:37

Juntada de manifestação

22/06/2021, 20:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 08:30

Juntada de certidão de processo migrado

14/06/2021, 18:36

Juntada de volume

14/06/2021, 18:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/06/2021, 16:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

25/09/2018, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PROPRIA PROCURADORIA

13/09/2018, 11:24

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:59

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de EDSON MAGNO FERREIRA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de DEPOSITO ATIVO LTDA - ME em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:37

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

22/06/2021, 20:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 08:30

Juntada de certidão de processo migrado

14/06/2021, 18:36

Juntada de volume

14/06/2021, 18:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/06/2021, 16:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

25/09/2018, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PROPRIA PROCURADORIA

13/09/2018, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2018, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ART. 40 LEI 6830/80

24/08/2018, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2018, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

11/06/2018, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2018, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2018, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2018, 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

14/04/2018, 11:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG

01/02/2018, 14:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/01/2018, 14:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/08/2017, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2017, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

09/06/2017, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2017, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2017, 17:01

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - (2ª) RENAJUD

19/04/2017, 17:00

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

16/02/2017, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2016, 17:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2016, 13:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - VIA CEMAN DIVINOPOLIS-MG

27/04/2016, 09:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/04/2016, 19:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/04/2016, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE REDIRECIONAMENTO

19/01/2016, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2015, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2015, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2015, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2015, 10:08

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

23/04/2015, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2015, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2015, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2014, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2014, 16:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2014, 14:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG.

19/05/2014, 09:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2014, 09:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2014, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2013, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

18/10/2013, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2013, 09:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2013, 13:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2013, 15:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO EXPEDIDO EM 20/05/2013

11/06/2013, 15:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2013, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2013, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2013, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2013, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2012, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2012, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2012, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2012, 08:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/10/2012, 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/09/2012, 10:31