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Cumprimento de sentençaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2007

Valor da Causa

R$ 7.352.701,17

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MORTUGABA

CNPJ

Autor

MORTUGABA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

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Partes do Processo(66)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 19/03/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 13/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(248)