Execução Fiscal 0001671-28.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 28.786,86

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IRAN JOSE DE MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:52

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 13:57

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:56

Decorrido prazo de IRAN JOSE DE MORAES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:51

Publicado Intimação polo passivo em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 17:06

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 17:06

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 16:48

Juntada de manifestação

16/08/2021, 17:13

Decorrido prazo de IRAN JOSE DE MORAES em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:38

Todas as movimentações(106)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:52

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 13:57

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:56

Decorrido prazo de IRAN JOSE DE MORAES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:51

Publicado Intimação polo passivo em 05/03/2024.

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 17:06

05/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 17:06

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 17:06

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 16:48

Juntada de manifestação

16/08/2021, 17:13

Decorrido prazo de IRAN JOSE DE MORAES em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001671-28.2012.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRAN JOSE DE MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRAN JOSE DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/06/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:36

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 09:33

Juntada de volume

15/06/2021, 09:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

07/06/2021, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2021, 11:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

09/08/2019, 18:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORT PGFN 396/2016

03/05/2017, 20:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

05/04/2017, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2017, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2017, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2017, 19:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2017, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2017, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 07:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2016, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição pfn

21/11/2016, 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/11/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Documento juntado pela PFN.

18/09/2015, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2015, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido da credora indeferido

09/09/2015, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2015, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PFN

23/06/2015, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2015, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2015, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2015, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

07/04/2015, 13:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

18/02/2015, 14:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

10/02/2015, 14:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/11/2014, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do exequente deferido

07/11/2014, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2014, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Fazenda Nacional.

13/05/2014, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2014, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS.

15/04/2014, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2014, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2014, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2014, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao/Fazenda Nacional.

13/01/2014, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2014, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2014, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

08/11/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2013, 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COMUNICAÇÃO ON-LINE VIA SISTEMA RENAJUD

06/11/2013, 17:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - comunicação on-line realizada via sistema Bacenjud

29/10/2013, 16:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/10/2013, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina medidas

04/10/2013, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2013, 18:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2013, 10:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/07/2013, 14:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

04/06/2013, 13:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2013, 12:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/06/2013, 12:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/05/2013, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/05/2013, 10:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REALIZADA RETIFICAÇAO CONFORME DETERMINAÇAO DE FLS.

29/04/2013, 15:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/04/2013, 13:18

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

17/04/2013, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIFICAÇÃO ORDENADA

17/04/2013, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2013, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA PARTE EXEQUENTE

08/04/2013, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2013, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PARA CADASTRAR.

08/04/2013, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

01/02/2013, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2013, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2013, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2013, 19:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/01/2013, 18:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

07/12/2012, 14:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/12/2012, 11:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/12/2012, 11:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/11/2012, 14:09

CITACAO: ORDENADA

08/11/2012, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2012, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2012, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2012, 12:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/10/2012, 12:01

INICIAL AUTUADA

26/10/2012, 12:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2012, 09:41