Monitória 0030148-03.2012.4.01.3300 - TRF1

Monitória 0030148-03.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MATA DOS SANTOS e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA CONTRATO. FIES. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na sentença recorrida foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 267, VI, e art. 295, III, do CPC/1973 ao fundamento de que “o Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES n. 03.1051.185.0003628-26, constante das fls. 32/40, assinado pela parte devedora e subscrito por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, 2ª figura, do CPC. Para reaver o seu crédito, basta que a CEF maneje o procedimento executivo, valendo-se do contrato em tela, acompanhado dos extratos de movimentação da conta, desde a sua abertura, para provar a evolução da dívida (nesse sentido: STJ-4ª. Turma, REsp 126.444-SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 18.08.97, pág. 37.888)”. 2. Jurisprudência deste Tribunal: “1. Em diversas oportunidades a jurisprudência pátria tem manifestado o entendimento de que o contrato de financiamento estudantil é destituído de força executiva, por ser destituído de liquidez e certeza exigidas pelo art. 586 do CPC de 1973, que estava em vigor na época dos fatos, sendo o procedimento monitório a via adequada para a cobrança de dívida dele oriunda, na forma do art. 1.102-A da lei processual revogada. 2. Ademais, cabe ao credor optar entre a propositura da ação monitória ou da ação executiva para o recebimento do crédito fundado em título executivo extrajudicial” (AC 0018127-24.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 21/10/2019). Nesse mesmo sentido: AC 0024302-39.2011.4.01.3300/BA, Juiz Federal Convocado César Augusto Bearsi, 6T, e-DJF1 18/01/2012, p. 192; AC 0001247-72.2006.4.01.3902, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 12/02/2019; AC 0001521-91.2009.4.01.3300, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 29/06/2018). 3. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para prosseguimento da ação monitória. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de janeiro de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0030148-03.2012.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

28/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/08/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/07/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/04/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(37)

legal