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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Coletivo · 6ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA em 04/04/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA - CNPJ: 35.192.053/0001-36 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 17/02/2022 14:00:00 Plenário.

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO em 06/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(125)