Execução Fiscal 0026321-72.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2012

Valor da Causa

R$ 194.597,55

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WILMENIA GONCALVES SANTIAGO

CPF

Reu

EWANDRO MAGALHAES JUNIOR

CPF

Reu

DIE PRESSE EDITORIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:07

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/07/2022, 10:48

Juntada de manifestação

18/07/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 07:55

Juntada de Certidão

14/07/2022, 07:55

Decorrido prazo de EWANDRO MAGALHAES JUNIOR em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:34

Decorrido prazo de WILMENIA GONCALVES SANTIAGO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:32

Decorrido prazo de DIE PRESSE EDITORIAL LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:28

Juntada de manifestação

26/07/2021, 19:08

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:16

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:07

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/07/2022, 10:48

Juntada de manifestação

18/07/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 15:02

Ato ordinatório

•28/07/2023, 17:22

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/07/2022, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 07:55

Juntada de Certidão

14/07/2022, 07:55

Decorrido prazo de EWANDRO MAGALHAES JUNIOR em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:34

Decorrido prazo de WILMENIA GONCALVES SANTIAGO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:32

Decorrido prazo de DIE PRESSE EDITORIAL LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:28

Juntada de manifestação

26/07/2021, 19:08

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026321-72.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILMENIA GONCALVES SANTIAGO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EWANDRO MAGALHAES JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026321-72.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILMENIA GONCALVES SANTIAGO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WILMENIA GONCALVES SANTIAGO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2020, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2020, 21:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2020, 21:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2020, 18:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/11/2020, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 12.11.2020

16/11/2020, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2020, 06:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2020, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2020, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2019, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2019, 19:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2019, 20:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2019, 20:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2018, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/04/2018, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/04/2018, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/03/2018, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2018, 13:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2014, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNACAO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

24/07/2014, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

18/06/2014, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2013, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2013, 16:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/07/2013, 16:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/05/2013, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2013, 19:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2013, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2012, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2012, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

04/12/2012, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 12:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 12:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

07/08/2012, 14:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2012, 17:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2012, 11:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2012, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 12.6.2012

13/06/2012, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2012, 13:07

PROCESSO DIGITALIZADO

06/06/2012, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 11:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/06/2012, 15:01

Despacho

•27/07/2022, 10:48

Ato ordinatório

•14/07/2022, 07:55

Ato ordinatório

•14/07/2021, 09:23

Decisão

•14/12/2020, 21:09

Certidão

•18/11/2020, 18:37

Decisão

•16/11/2020, 15:46

Certidão

•12/11/2020, 06:21

Decisão

•02/12/2019, 20:11

Certidão

•18/11/2019, 20:50

Petição intercorrente

•06/08/2018, 13:30

Certidão

•06/08/2018, 13:28

Certidão

•27/03/2018, 13:05

Decisão

•27/03/2018, 13:04

Todos os documentos(21)

Despacho

•17/10/2025, 15:02

Ato ordinatório

•28/07/2023, 17:22

Despacho

•27/07/2022, 10:48

Ato ordinatório

•14/07/2022, 07:55

Ato ordinatório

•14/07/2021, 09:23

Decisão

•14/12/2020, 21:09

Certidão

•18/11/2020, 18:37

Decisão

•16/11/2020, 15:46

Certidão

•12/11/2020, 06:21

Decisão

•02/12/2019, 20:11

Certidão

•18/11/2019, 20:50

Petição intercorrente

•06/08/2018, 13:30

Certidão

•06/08/2018, 13:28

Certidão

•27/03/2018, 13:05

Decisão

•27/03/2018, 13:04

Certidão

•06/08/2014, 11:46

Ato ordinatório

•15/05/2014, 16:22

Certidão

•02/05/2013, 17:53

Decisão

•30/04/2013, 19:15

Certidão

•03/04/2013, 17:35

Despacho

•13/06/2012, 11:11