Execução Fiscal 0000005-13.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 54.478,82

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 17:39

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 22:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/10/2021, 22:24

Decorrido prazo de ONAIR HENRIQUE LOPES em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:26

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:56

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000005-13.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ONAIR HENRIQUE LOPES SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) UNIAO FEDERAL em face de ONAIR HENRIQUE LOPES. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após isso, foi dado vista à exequente e ela requereu expressamente a decretação da prescrição. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

19/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 13:27

Juntada de Certidão

18/08/2021, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 13:27

Declarada decadência ou prescrição

18/08/2021, 13:27

Decorrido prazo de ONAIR HENRIQUE LOPES em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:36

Todas as movimentações(80)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 17:39

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 22:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/10/2021, 22:24

Decorrido prazo de ONAIR HENRIQUE LOPES em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:26

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:56

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000005-13.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ONAIR HENRIQUE LOPES SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) UNIAO FEDERAL em face de ONAIR HENRIQUE LOPES. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após isso, foi dado vista à exequente e ela requereu expressamente a decretação da prescrição. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

19/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 13:27

Juntada de Certidão

18/08/2021, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 13:27

Declarada decadência ou prescrição

18/08/2021, 13:27

Decorrido prazo de ONAIR HENRIQUE LOPES em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:36

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 22:23

Processo Desarquivado

12/07/2021, 22:22

Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 11:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000005-13.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ONAIR HENRIQUE LOPES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ONAIR HENRIQUE LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

15/06/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:51

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 09:50

Juntada de capa

15/06/2021, 09:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 15:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

15/01/2020, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2020, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2020, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 14:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/02/2018, 10:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2018, 10:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/06/2016, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2016, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2016, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2016, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2016, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2015, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2015, 09:00

CARGA: RETIRADOS AGU

18/09/2015, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 17:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/09/2015, 17:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/09/2015, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2015, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2015, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

27/03/2015, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2015, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2015, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2015, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2015, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2014, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2014, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2014, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2014, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2014, 09:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/07/2014, 15:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/05/2014, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2014, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2014, 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2013, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIENCIA DA DECISÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

07/11/2013, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2013, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PARA DESPACHO

15/10/2013, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIDOS

14/10/2013, 12:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/10/2013, 11:44

INICIAL AUTUADA

04/10/2013, 11:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/10/2013, 14:52

Documentos

Sentença Tipo B

•18/08/2021, 13:27

Despacho

•15/06/2021, 20:18