Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0071645-78.2014.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0071645-78.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. DENTISTA. PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O recurso especial e/ou extraordinário, via de regra, não possui efeito suspensivo, a teor do disposto no § 2º do art. 542 do CPC1/973 (atual § 5º do art. 1.029 NCPC), ensejando o cumprimento imediato da condenação imposta na ação ordinária com natureza previdenciária ou assistencial, razão pela qual, ¿A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado¿ (AMS 0004403-44.2006.4.01.3813/MG, Rel. Conv. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler, TRF da 1ª Região ¿ Terceira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 254 de 31/05/2012). 2. O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. 3. A atividade de dentista é compatível com a previsão estatuída no código 2.1.3 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/1979, caracterizando-se pela execução de ¿trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes¿. Por sua vez, a atividade profissional com exposição a agentes biológicos é considerada nociva à saúde, em conformidade com o Código 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; Código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/1979; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997; e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.084/1999. 4. No caso concreto, as anotações constantes na CPTS e no CNIS revelam que a autora, no período de 22/05/1989 a 03/09/1990, trabalhou como cirurgiã dentista em Clínica Dentária. Ademais, os PPP´s anexados aos autos, bem como o laudo pericial elaborado por médico do trabalho, informam que a recorrida, no exercício da função de cirurgiã dentista, ficou em contato habitual e permanente com agentes nocivos biológicos (microorganismos patogênicos), tais como vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos e bacilos, respectivamente durante os períodos controvertidos de 06/03/1997 a 02/08/2010 e 01/01/2012 a 30/04/2014, este último relativo ao exercício de atividade profissional autônoma. 5. Logo, em relação ao primeiro período, o reconhecimento como tempo de serviço especial se justifica ainda que pelo simples enquadramento da categoria profissional, considerando a presunção de insalubridade do labor até o advento da Lei n. 9.032/1995. Quanto ao segundo e terceiro períodos, a mera exposição aos aludidos agentes biológicos, decorrente do contato direto com pacientes ou com materiais infectocontagiosos, é mais do que suficiente para a caracterização do caráter especial do trabalho prestado pela parte autora. 6. Para os agentes nocivos biológicos não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, sendo bastante a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. 7. Afasta-se a alegação da autarquia previdenciária no sentido de que o reconhecimento da natureza insalubre da atividade somente se aplicaria aos profissionais atuantes em estabelecimentos de saúde, que tivessem sido submetidos ao contato com pacientes efetivamente portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais previamente contaminados, haja vista que a legislação previdenciária não estabelece tais condicionantes, bastando a exposição do segurado a fatores de risco biológico durante a jornada de trabalho correspondente, tal como demonstrado na espécie. 8. O fato de a segurada, no último período, ter recolhido contribuições ao Regime Geral da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, porquanto a legislação aplicável à espécie não faz distinção entre os segurados a que aludem os artigos 11 e 18, I, d, da Lei 8.213 /91, bastando, para tanto, a comprovação da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (art. 57 da Lei 8.213 /91). O reconhecimento do direito não configura instituição de benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Ademais, incide o princípio da solidariedade. 9. Com a soma dos períodos de atividades insalubres reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, o impetrante passa a contar com mais de 25 anos de serviço todo especial, o que lhe assegura o direito à concessão do beneficio de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 10. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 11. Mantidos os honorários de sucumbência devidos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento), incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 12. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa necessária parcialmente provida (item 10). Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Certidão

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