Procedimento Comum Cível 0008422-54.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0008422-54.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STF. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL (COBRADOR DE ÔNIBUS). CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DIVERSO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas documentais anexadas aos autos confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença o segurado esteve exposto a ruído superior aos limites permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (REsp nº 1398260/PR). 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 3. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 4. A atividade de cobrador em empresa de ônibus, quando prestada até a edição da Lei 9.032/95, pode ser reconhecida como especial por enquadramento da categoria profissional no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, em vigor na data da prestação laborativa. 5. No período de 15/03/1977 a 18/02/1978 o autor trabalhou como cobrador de ônibus em empresa de transporte coletivo, conforme comprovado pela CTPS- cujas anotações gozam de presunção de veracidade-, o que permite o reconhecimento da atividade como especial. 6. É descabida a conversão do tempo comum em especial, mediante aplicação do redutor de 0,71, pois o autor não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria especial antes do advento da Lei 9.032/1995. 7. Tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. 8. Entretanto, com a conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator 1.4, somado aos tempos de serviço comuns, a parte autora alcança mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde então, sem que isso implique em julgamento extra petita, já que nas demandas de natureza previdenciária o princípio da congruência é mitigado, em face da relevância da questão social que envolve a matéria, a conferir primazia à tutela da parte considerada hipossuficiente. Precedentes do STJ declinados no voto. 9. Sentença parcialmente reformada para: a) determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir do requerimento administrativo; b) assegurar ao autor o direito de opção apenas pela averbação do tempo especial, para o fim de concessão de futura aposentadoria especial; c) assegurar ao autor, ainda, o direito de opção pela reafirmação da data do início do benefício para o momento em que teria completado todos os requisitos (95 pontos) para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-C, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. 10. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, resultantes das diferenças apuradas, devem ser fixados em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 11. Diante da configuração da sucumbência recíproca e equivalente, os honorários e as despesas processuais deverão ser compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973; a obrigação da parte autora em relação a ambas as verbas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada na forma do §3º do art. 98 do NCPC, sendo que a autarquia previdenciária está isenta de custas (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 12. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MUNIZ em 17/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(112)