Embargos à Execução 0033408-72.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOEmbargos à Execução

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 606.856,28

Órgão julgador

JuízoTitular da 5ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · 14ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL)2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

AFONSO DE VASCONCELOS PEDROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

FELIPPE CASTRO MOHALLEM

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 12:42

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05F para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 08:54

Juntada de Petição

02/06/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/03/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/03/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/03/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/03/2025, 08:59

Despacho

11/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 18:25

Juntada de Petição

10/02/2025, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 20:14

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/09/2024, 22:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/09/2024, 15:39

Juntado(a) - Habilitação de dependente

20/08/2024, 12:13

Todas as movimentações(87)

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 12:42

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05F para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 08:54

Juntada de Petição

02/06/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/03/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Documentos

OUTROS

•02/06/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 18:25

14/03/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/03/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/03/2025, 08:59

Despacho

11/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 18:25

Juntada de Petição

10/02/2025, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 20:14

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/09/2024, 22:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/09/2024, 15:39

Juntado(a) - Habilitação de dependente

20/08/2024, 12:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/08/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024, 13:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/08/2024, 13:14

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

20/05/2024, 14:15

Recebidos os autos

20/05/2024, 14:15

Juntado(a) - Certidão

19/08/2022, 11:32

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

08/04/2022, 21:10

Juntado(a) - Petição Inicial

05/04/2022, 22:23

Juntado(a) - 00334087220144013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

05/04/2022, 20:54

Juntado(a) - 00334087220144013800_V002_001

05/04/2022, 20:37

Juntado(a) - 00334087220144013800_V001_001

05/04/2022, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR INÍCIO À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Aplica-se à prescrição da pretensão executória o mesmo prazo prescricional cabível à ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do STF. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, o prazo é quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento. 2. O exequente pleiteou a remessa dos autos à Contadoria dentro do prazo quinquenal, em maio de 2010, já que a decisão condenatória transitou em julgado em 28.04.2006. Assim, é inequívoco o interesse da parte em dar andamento à execução, de forma que realmente não ocorreu a prescrição da pretensão executória. 3. Em setembro de 2010, o INSS foi intimado a cumprir a obrigação de fazer e apresentar cálculos de liquidação, que foram juntados às fls. 65/78. O exequente foi então intimado para requerer a citação da autarquia, tendo ficado inerte. Portanto, em 07.10.2010, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, mas esse prazo não se esgotou por ter sido retomada a execução menos de dois anos depois, em 05.10.2012. 4. Sentença reformada para afastar-se qualquer tipo de prescrição no caso em exame, devendo a execução ter regular processamento. 5. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação do exequente e julgar prejudicado o recurso adesivo do INSS, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 21/2015 - DOIS VOLUMES

27/04/2015, 14:52

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

27/04/2015, 13:29

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

16/04/2015, 16:15

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/04/2015, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2015, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

14/04/2015, 09:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30293107 30296385

23/03/2015, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/03/2015, 17:00

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

17/03/2015, 17:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2015, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2015, 17:36

Juntada de Petição - RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

11/03/2015, 17:35

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/03/2015, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2015, 16:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - REMESSA DO DIA 03/03/2015

02/03/2015, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2015, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/02/2015, 10:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30696385

02/02/2015, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/01/2015, 19:02

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

27/01/2015, 19:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2015, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2015, 15:29

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

20/01/2015, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/12/2014, 10:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/12/2014, 10:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2014, 13:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA, 480

02/12/2014, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/12/2014, 16:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/12/2014, 15:00

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

19/11/2014, 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO INSS

19/11/2014, 10:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA, 480

11/11/2014, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/11/2014, 15:31

Extinta a punibilidade por prescrição - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

06/11/2014, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2014, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DPU, COM COTA.

04/09/2014, 16:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15

25/08/2014, 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

21/08/2014, 16:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2014, 16:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO INSS.

20/08/2014, 12:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA, 480

15/07/2014, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/07/2014, 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2014, 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

07/07/2014, 13:15

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

26/06/2014, 15:58

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

18/06/2014, 08:14

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

16/06/2014, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2014, 08:19

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/05/2014, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2014, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/05/2014, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30696350 30696300

12/05/2014, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2014, 18:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2014, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 16:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/05/2014, 11:45

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

05/05/2014, 11:45

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

28/04/2014, 17:06