Execução Fiscal 0000533-35.2012.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 45.167,12

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIVERSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 06:15

Transitado em Julgado em 06/03/2025

06/03/2025, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2025, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 12:02

Juntada de pedido de extinção do processo

05/03/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/08/2022, 09:17

Juntada de manifestação

13/04/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 13:59

Conclusos para despacho

25/10/2021, 11:06

Decorrido prazo de UNIVERSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:14

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 06:15

Transitado em Julgado em 06/03/2025

06/03/2025, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2025, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 12:02

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Despacho

•16/12/2021, 13:59

05/03/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/08/2022, 09:17

Juntada de manifestação

13/04/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 13:59

Conclusos para despacho

25/10/2021, 11:06

Decorrido prazo de UNIVERSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:14

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 11:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000533-35.2012.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UNIVERSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 10:19

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 10:17

Juntada de volume

15/06/2021, 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADO

10/02/2021, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2021, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA DIGITALIZAÇÃO

08/10/2020, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2020, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 024228

06/02/2020, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/01/2020, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2019, 14:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/10/2019, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/10/2019, 17:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/10/2019, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2019, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2019, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2019, 09:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2015, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2015, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LANÇAMENTO CORRETIVO - RECEBIDO EM: 01/10/2015 - COM PETIÇÃO-267179

02/10/2015, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2015, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2015, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2015, 15:07

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

19/06/2015, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-264155

18/06/2015, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2015, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2015, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2015, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2015, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO -259039

13/03/2015, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

27/02/2015, 11:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2015, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2014, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO- 255602

13/11/2014, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2014, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2014, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2014, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 252708

01/09/2014, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2014, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2014, 10:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/05/2014, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2014, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2014, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2013, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO -243259

17/12/2013, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2013, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2013, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 16:13

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 2º LEILÃO NEGATIVO

02/12/2013, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/11/2013, 14:04

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1º LEILÃO NEGATIVO

18/11/2013, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2013, 14:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOBRE LEILÃO

14/11/2013, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAX JUNTADO

12/11/2013, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/11/2013, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

28/10/2013, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/10/2013, 13:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA EM 11/09/2013 - 15:07 -CARTA DE INTIMAÇÃO POR E-MAIL DOS LEILOEIROS (LEILÃO 18/11/2013 E 02/12/2013)

12/09/2013, 11:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EM 11/09/2013 - 14:01 - CARTA DE INTIMAÇÃO POR E-MAIL DOS LEILOEIROS (LEILÃO 18/11/2013 E 02/12/2013)

12/09/2013, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/09/2013, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/09/2013, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2013, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/06/2013, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2013, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2013, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 234512

02/04/2013, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2013, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2012, 14:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/12/2012, 13:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/11/2012, 18:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/10/2012, 10:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/08/2012, 12:28

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/07/2012, 13:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/06/2012, 11:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/04/2012, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2012, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2012, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2012, 09:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/02/2012, 12:32

INICIAL AUTUADA

17/02/2012, 12:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/02/2012, 10:54