Execução Fiscal 0016672-88.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 302.120,84

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES

CPF

Reu

MARCELO OLIVEIRA BORGES

CPF

Reu

REMAN SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 16:56

Juntada de Certidão

25/11/2025, 16:56

Juntada de certidão

25/11/2025, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 06:00

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 06:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 06:00

Processo Desarquivado

03/11/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 11:40

Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 22:10

Arquivado Provisoramente

12/01/2023, 00:16

Decorrido prazo de REMAN SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:29

Decorrido prazo de BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:29

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA BORGES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:35

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 16:56

Juntada de Certidão

25/11/2025, 16:56

Juntada de certidão

25/11/2025, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 06:00

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 06:00

Documentos

Sentença Tipo B

•06/11/2025, 06:00

Despacho

•11/01/2022, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 06:00

Processo Desarquivado

03/11/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 11:40

Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 22:10

Arquivado Provisoramente

12/01/2023, 00:16

Decorrido prazo de REMAN SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:29

Decorrido prazo de BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:29

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA BORGES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

23/01/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/01/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016672-88.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES MARCELO OLIVEIRA BORGES REMAN SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016672-88.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES MARCELO OLIVEIRA BORGES REMAN SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016672-88.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES MARCELO OLIVEIRA BORGES REMAN SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2021, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/11/2019, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2019, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2019, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2019, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2019, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2019, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2019, 17:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

08/08/2018, 11:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/06/2018, 15:33

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/06/2018, 15:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/09/2016, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2016, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2016, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2015, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2015, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 12:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/02/2015, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2015, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2015, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/09/2013, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2013, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2013, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2013, 15:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/07/2012, 17:04

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/06/2012, 17:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/05/2012, 13:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/02/2012, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/02/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2012, 13:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2012, 14:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/10/2011, 13:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/07/2011, 11:20

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

14/07/2011, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2011, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2011, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2010, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2010, 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2010, 14:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2010, 12:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/04/2010, 17:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2009, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2009, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 18:02

PROCESSO DIGITALIZADO

19/06/2009, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2009, 12:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/05/2009, 13:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2009, 10:11

Despacho

•26/11/2019, 17:54

Ato ordinatório

•12/09/2019, 17:59

Despacho

•02/09/2016, 14:54

Certidão

•12/02/2015, 17:07

Decisão

•12/02/2015, 17:07

Certidão

•29/02/2012, 11:53

Decisão

•29/02/2012, 11:39

Certidão

•28/02/2012, 13:02

Despacho

•14/07/2011, 00:47

Ato ordinatório

•17/09/2010, 15:25

Despacho

•14/07/2009, 15:03