Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001275-95.2015.4.01.3814 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001275-95.2015.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS. 1. As provas documentais anexadas aos autos confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença o segurado esteve exposto a ruído superior aos limites permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (REsp nº 1398260/PR). 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 3. O PPP constitui prova plena da exposição do segurado ao agente nocivo, prescindindo-se da apresentação de laudo técnico pericial, sobretudo quando não há dúvida objetiva e fundada sobre a veracidade das informações extraídas daquele documento. Inexiste exigência legal de que o PPP seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque se o Perfil foi confeccionado em data posterior, considerando especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores. 4. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 5. Com a soma dos períodos de atividades insalubres reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, o segurado passa a contar com mais de 25 anos de serviço todo especial, o que lhe assegura o direito à concessão do beneficio de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 6. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 7. Honorários recursais devidos pelo INSS, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites especificados nos incisos I, II e III, §3º, do mesmo artigo. 8. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 9. Apelação do INSS desprovida. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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