Embargos à Execução 0003164-20.2015.4.01.3803 - TRF1

Embargos à Execução 0003164-20.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

14/05/2026, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/05/2026, 12:46

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

11/05/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

08/05/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:59

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBICIV01 Número: 00031642020154013803/TRF

07/05/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02F para MGUBICIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/12/2024, 11:38

Juntado(a) - Petição Inicial

24/06/2022, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e do art. 6º, letras "d" e "n", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC. Belo Horizonte, SORAIA A. FIGUEREDO TADIM 1 CRP CECAT MG

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS A EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE EVOLUÇÃO DA RMI CALCULADA NAQUELA DATA. FATOR DE REAJUSTAMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Os efeitos financeiros do recebimento do benefício só podem ocorrer a partir do requerimento administrativo, realizado em 14.03.2002. Contudo, como o acórdão recorrido deixou claro que o autor tem direito adquirido ao cálculo do benefício pelas regras anteriores à EC 20/98, a renda mensal inicial (RMI) do benefício deve ser calculada nesta data e corrigida monetariamente até a data do requerimento administrativo. 2. Correção monetária não é ganho, mas simples recomposição do valor da moeda, de forma que, caso não seja adotado o índice de reajustamento de 9,20%, conforme cálculos do Setor de Contadoria, não ocorrerá a preservação do valor real do benefício, com prejuízo da exequente e enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária. 3. A partir do advento da Lei 11.960/09, devem ser observados os critérios de atualização monetária e fixação de juros de mora usados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Sentença parcialmente modificada para adoção do fator de reajustamento de 9,20% em junho de 2002, bem como dos critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE para atualização monetária e incidência de juros de mora, realizando-se os novos cálculos de acordo com os parâmetros especificados neste acórdão. Mantida a sentença em relação aos demais aspectos, inclusive honorários advocatícios e demais encargos sucumbenciais. 5. Apelação provida. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação da exequente, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/08/2017, 16:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS A EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE EVOLUÇÃO DA RMI CALCULADA NAQUELA DATA. FATOR DE REAJUSTAMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Os efeitos financeiros do recebimento do benefício só podem ocorrer a partir do requerimento administrativo, realizado em 14.03.2002. Contudo, como o acórdão recorrido deixou claro que o autor tem direito adquirido ao cálculo do benefício pelas regras anteriores à EC 20/98, a renda mensal inicial (RMI) do benefício deve ser calculada nesta data e corrigida monetariamente até a data do requerimento administrativo. 2. Correção monetária não é ganho, mas simples recomposição do valor da moeda, de forma que, caso não seja adotado o índice de reajustamento de 9,20%, conforme cálculos do Setor de Contadoria, não ocorrerá a preservação do valor real do benefício, com prejuízo da exequente e enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária. 3. A partir do advento da Lei 11.960/09, devem ser observados os critérios de atualização monetária e fixação de juros de mora usados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Sentença parcialmente modificada para adoção do fator de reajustamento de 9,20% em junho de 2002, bem como dos critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE para atualização monetária e incidência de juros de mora, realizando-se os novos cálculos de acordo com os parâmetros especificados neste acórdão. Mantida a sentença em relação aos demais aspectos, inclusive honorários advocatícios e demais encargos sucumbenciais. 5. Apelação provida. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação da exequente, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBICIV01 Número: 00031642020154013803/TRF

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02F para MGUBICIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Petição Inicial

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

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