Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043912-69.2016.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043912-69.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. INAPLICABILIDADE. TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. 1. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015). 2. Os formulários de informações sobre atividade com exposição ao agente nocivo confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença o apelado esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 3. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 4. No caso em exame, ao contrário do que alega o INSS, os documentos carreados aos autos não mencionam que o apelado exerce atividades em escritório, mas em um galpão, sendo expressos no sentido de que a exposição ao ruído é habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 5. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 6. Não há que se pretender limitar no tempo a possibilidade de conversão de atividade especial em comum, tendo como referência às Leis 6.887/80 e 9.711/98, tampouco em aplicação do fator de multiplicação 1.2, por se tratar de tese já superada na jurisprudência. 7. Sentença mantida em sua essência, inclusive quanto ao tipo de benefício concedido, termo inicial, honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição e demais consectários, com alteração de seu comando apenas em relação aos juros de mora e correção monetária. 8. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e honorários advocatícios recursais devidos pelo INSS em 5% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. 9. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 10. Apelação desprovida. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV09S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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