Apelação Cível 0020786-55.2017.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0020786-55.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Processo Orig.: 0000001-70.2008.8.05.0169 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PARCELAS RETROATIVAS. INTERESSE CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o segurado, antes de ingressar em juízo, deve requerer o benefício previdenciário administrativamente (RE 631240, Seção do dia 27/08/2014). 2. No caso concreto, não prospera a arguição de falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora formulou requerimento administrativo no curso da ação, em 16/03/2011, e consoante extrato CONBAS de fls. 88, o INSS concedeu o benefício administrativamente, com termo inicial a partir da data da entrada do referido requerimento, restando caracterizado, pois, o interesse de agir quanto às parcelas retroativas. Destaque-se, ademais, que em sede de recurso, houve impugnação quanto à condenação ao pagamento das parcelas pretéritas contadas desde o ajuizamento da ação, ao argumento de que a requerida ainda não contava com a carência necessária à concessão do benefício, descabendo falar, pois, em carência de ação. Preliminar rejeitada. 3. Tendo sido reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito da parte à percepção do benefício, mediante a sua concessão na via administrativa, persiste o conflito de interesses quanto ao termo inicial e às parcelas pretéritas. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, (art. 543-B do CPC), firmou entendimento no sentido de que: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo; c) tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data de início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 5. Desta forma, inexistindo requerimento anterior ao ajuizamento da ação e diante do reconhecimento administrativo do direito à aposentadoria vindicada no curso desta ação, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas a tal título devidas desde a citação até a data da implantação pelo INSS, e não a partir do ajuizamento da ação, como decidido. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 4 de setembro de 2020. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

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MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922768 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2021 -

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

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