Execução Fiscal 0045611-10.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 190.050,92

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FREITAS MARQUES COMUNICACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

GERALDA OLIMPIA DE FREITAS MARQUES

CPF

Reu

CLAUDIA REJANE DE FREITAS MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:52

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:17

Juntada de Certidão

27/06/2024, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 16:45

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:47

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:47

Arquivado Provisoramente

26/01/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 13:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:44

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE DE FREITAS MARQUES em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de FREITAS MARQUES COMUNICACAO LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de GERALDA OLIMPIA DE FREITAS MARQUES em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:32

Todas as movimentações(64)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:52

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:17

Juntada de Certidão

27/06/2024, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 16:45

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•08/05/2024, 16:45

Despacho

•26/01/2022, 13:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/05/2024, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:47

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:47

Arquivado Provisoramente

26/01/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 13:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:44

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE DE FREITAS MARQUES em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de FREITAS MARQUES COMUNICACAO LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de GERALDA OLIMPIA DE FREITAS MARQUES em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045611-10.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREITAS MARQUES COMUNICACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDA OLIMPIA DE FREITAS MARQUES FREITAS MARQUES COMUNICACAO LTDA - ME CLAUDIA REJANE DE FREITAS MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045611-10.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREITAS MARQUES COMUNICACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDA OLIMPIA DE FREITAS MARQUES FREITAS MARQUES COMUNICACAO LTDA - ME CLAUDIA REJANE DE FREITAS MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045611-10.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREITAS MARQUES COMUNICACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDA OLIMPIA DE FREITAS MARQUES FREITAS MARQUES COMUNICACAO LTDA - ME CLAUDIA REJANE DE FREITAS MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 13:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/07/2018, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2018, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2018, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2018, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2018, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2018, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2018, 16:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

08/05/2018, 07:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/05/2018, 07:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/10/2017, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2017, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2017, 16:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/06/2016, 13:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

28/06/2016, 13:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/12/2015, 12:17

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

14/05/2015, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2015, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2015, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

15/10/2013, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

15/10/2013, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

15/10/2013, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

15/10/2013, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2013, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2013, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2013, 14:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/08/2012, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/07/2012, 15:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/03/2012, 15:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

20/03/2012, 15:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

20/03/2012, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/03/2012, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2012, 15:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2012, 13:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/03/2012, 18:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/09/2011, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2011, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2011, 14:19

PROCESSO DIGITALIZADO

19/09/2011, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2011, 10:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2011, 10:53

Despacho

•17/07/2018, 18:15

Ato ordinatório

•06/06/2018, 16:12

Despacho

•30/10/2017, 13:13

Certidão

•14/05/2015, 13:31

Decisão

•14/05/2015, 13:27

Certidão

•07/04/2015, 11:57

Certidão

•20/03/2012, 15:12

Decisão

•20/03/2012, 14:49

Certidão

•19/03/2012, 15:10

Despacho

•21/09/2011, 14:13