Execução Fiscal 0013234-70.2008.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2008

Valor da Causa

R$ 47.600,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

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Central de Ajuda

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL DREYER

OAB/MT 8413·CPF·Representa: Réu

LOUREMBERGUE ALVES JUNIOR

OAB/MT 10203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

MANOEL DOS SANTOS

Terceiro

CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

INALVA MARIA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

MANOEL DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/07/2025, 15:41

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de INALVA MARIA DA SILVA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:23

Juntada de petição intercorrente

21/06/2024, 10:11

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão

11/06/2024, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2024, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 17:01

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:54

Decorrido prazo de CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:43

Todas as movimentações(124)

Conclusos para decisão

23/07/2025, 15:41

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de INALVA MARIA DA SILVA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:23

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•11/06/2024, 17:01

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/06/2024, 10:11

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão

11/06/2024, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2024, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 17:01

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:54

Decorrido prazo de CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:43

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:55

Decorrido prazo de INALVA MARIA DA SILVA SANTOS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013234-70.2008.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013234-70.2008.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INALVA MARIA DA SILVA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:26

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 12:23

Juntada de volume

15/06/2021, 12:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/09/2020, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2020, 15:05

CARGA: RETIRADOS PGF

13/08/2020, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2019, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2019, 17:17

CARGA: RETIRADOS PGF - DATA DEVOLUÇÃO 20/11/2019

03/10/2019, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2019, 14:29

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

27/08/2018, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2018, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2017, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/06/2017, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/06/2017, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/05/2017, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2017, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2017, 13:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

08/03/2017, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2016, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2016, 13:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2016, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2015, 15:28

CARGA: RETIRADOS AGU

16/10/2015, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/10/2015, 17:57

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

15/09/2015, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2015, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2015, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 14:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2015, 15:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/11/2014, 12:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/09/2014, 13:47

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

31/07/2014, 16:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

04/06/2014, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2014, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 17:49

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2014, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/02/2014, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/12/2013, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/12/2013, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

27/11/2013, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/09/2013, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/09/2013, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/09/2013, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2013, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2013, 17:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2013, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2013, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2013, 18:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PROCURADORIA FEDERAL

05/04/2013, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/04/2013, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/04/2013, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2013, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/02/2013, 13:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2013, 13:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2013, 15:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2013, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2012, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2012, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2011, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2011, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/08/2011, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/08/2011, 10:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/06/2011, 15:36

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

02/06/2011, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2011, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2010, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2010, 18:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/10/2010, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/10/2010, 17:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/10/2010, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2010, 15:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2010, 17:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/02/2010, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2010, 12:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

29/01/2010, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2009, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2009, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/08/2009, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 26.06.2009

26/06/2009, 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2009, 19:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2009, 19:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2009, 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/01/2009, 16:03

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

15/12/2008, 18:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SOMENTE CITAÇÃO EFETUADA

15/12/2008, 17:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2008, 13:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2008, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2008, 19:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2008, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2008, 12:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/09/2008, 17:41

INICIAL AUTUADA

19/09/2008, 17:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/09/2008, 09:05