Procedimento Comum Cível 0000327-18.2012.4.01.3505 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000327-18.2012.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

10/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTES: LAUDELINO FREIRE DE OLIVEIRA E INSS EMBARGADOS: LAUDELINO FREIRE DE OLIVEIRA E INSS RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AMIANTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. DIB. CITAÇÃO.HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 2. Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 3. Na hipótese, ausente a omissão no que se refere à contagem da especialidade do período submetido ao fator amianto em 20 anos, tendo a matéria sido enfrentada no acórdão. 4. Com relação à reafirmação da DER, o STJ firmou tese em julgamento de recursos especiais repetitivos a admitindo, até o julgamento de segundo grau, Tema 995. 5. A DIB deve ser mantida na citação. Ainda que se entenda como preenchido o requisito temporal em 10.04.2011, a der lhe é anterior, somente sendo devido o benefício com a citação inicial do INSS, quando há a ciência da Autarquia à pretensão, fazendo às vezes de novo requerimento administrativo. 6. Honorários fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, de modo proporcional. 7. Embargos da parte autora parcialmente acolhidos. Embargos do INSS rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração da parte ré e acolher em parte os embargos da parte autora. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA Acórdão -

16/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇAO

28/02/2013, 12:10

REMESSA ORDENADA: TRF - VISTA A TRF 1º REGIÃO

19/02/2013, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/02/2013, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2013, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/01/2013, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/01/2013, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 11:13

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA FEDERAAL EM ANÁPOLIS

11/12/2012, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - INSS

06/12/2012, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2012, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2012, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS

16/11/2012, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 12:23

Documentos

Acórdão

•16/06/2021, 00:00

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MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇAO

REMESSA ORDENADA: TRF - VISTA A TRF 1º REGIÃO

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA FEDERAAL EM ANÁPOLIS

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - INSS

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS

RECEBIDOS EM SECRETARIA

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