Procedimento Comum Cível 0010493-91.2016.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA

Partes do Processo

ABELARDO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ABELARDO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2022, 09:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/10/2022, 09:04

Conclusos para decisão

30/09/2022, 08:01

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:39

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE DOS SANTOS em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:21

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 12:06

Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2022, 12:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/02/2022, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2022, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2022, 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/01/2022, 14:51

RECEBIDOS DO TRF

17/01/2022, 13:53

Todas as movimentações(47)

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2022, 09:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/10/2022, 09:04

Conclusos para decisão

30/09/2022, 08:01

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•07/03/2023, 09:15

Ato ordinatório

•07/03/2023, 09:15

07/04/2022, 00:39

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE DOS SANTOS em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:21

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 12:06

Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2022, 12:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/02/2022, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2022, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2022, 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/01/2022, 14:51

RECEBIDOS DO TRF

17/01/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 1013 STJ. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM PERÍODOS DE LABOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. NÃO APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em iliquidez da sentença, tendo sido traçados os parâmetros para quantificação, fazendo-se necessários meros cálculos aritméticos. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 3. A despeito da parte autora ter laborado em período de incapacitação, não afasta o direito à percepção do benefício, conforme Sumula 72 TNU e TEMA 1013 STJ. 4. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 5. Honorários majorados, fixados em 11% do valor das parcelas vencidas até a sentença. 6. Apelação desprovida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

16/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/11/2017, 18:18

REMESSA ORDENADA: TRF

23/11/2017, 12:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/10/2017, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA EM 17.10.17;COM VALIDADE EM 18.10.17

17/10/2017, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/10/2017, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM 31/08/2017

15/09/2017, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2017, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/05/2017, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/05/2017, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/05/2017, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2017, 12:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

11/04/2017, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 17:24

CARGA: RETIRADOS INSS

31/03/2017, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.

14/03/2017, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/03/2017, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2017, 13:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2017, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Disponibilizado em 12/10/2016;publicado em 13/12/2016

12/12/2016, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/12/2016, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/12/2016, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2016, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 18:57

CARGA: RETIRADOS INSS

17/11/2016, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - para cumprimento de sentença

14/11/2016, 14:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

11/11/2016, 11:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2016, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 16:23

INICIAL AUTUADA

20/09/2016, 15:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2016, 14:34

Ato ordinatório

•10/02/2023, 15:14

Decisão

•17/10/2022, 09:04