Mandado de Segurança Cível 0002816-83.2012.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.325,10

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

Partes do Processo

FLAVIO GARCIA DAL POGGETTO - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POCOS DE CALDAS - MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO PALERMO LEO

OAB/SP 208640·CPF·Representa: Autor

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP 237866·CPF·Representa: Autor

MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/05/2026, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

13/05/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

12/05/2026, 02:07

Despacho

11/05/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

17/03/2026, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/02/2026, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

21/02/2026, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

20/02/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

19/02/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 09:57

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 09:57

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/05/2026, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

13/05/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

12/05/2026, 02:07

Despacho

11/05/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 09:57

11/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

17/03/2026, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/02/2026, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

21/02/2026, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

20/02/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 125

19/02/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 09:57

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 09:57

Recebidos os autos - TRF6 -> MGPSACIV01 Número: 00028168320124013810/TRF

13/02/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/04/2025, 19:47

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/11/2021, 11:38

Juntado(a) - Juntada de Informação

08/10/2021, 17:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO GARCIA DAL POGGETTO - EPP em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - MG em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:28

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2021, 12:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 13:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:19

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002816-83.2012.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIO GARCIA DAL POGGETTO - EPP e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POCOS DE CALDAS-MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 10:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 10:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 10:05

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 09:53

Juntado(a) - Juntada de volume

15/06/2021, 09:53

Juntado(a) - Juntada de volume

15/06/2021, 09:52

Juntado(a) - Juntada de volume

15/06/2021, 09:50

Juntado(a) - Juntada de capa

15/06/2021, 09:48

Juntado(a) - Petição Inicial

07/05/2021, 12:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) IMPTE

14/02/2020, 18:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN ESTÁ CIENTE DO RETORNO DOS AUTOS DO TRF1

14/02/2020, 18:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 11:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2019, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2019, 10:36

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/12/2019, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 EM 19/11/2019

19/11/2019, 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/11/2019, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/11/2019, 10:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2019, 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/10/2019, 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/10/2019, 15:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2019, 15:47

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

20/08/2019, 12:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2019, 11:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2019, 10:31

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/05/2019, 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/04/2019, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 11:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 11:24

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

16/04/2019, 18:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

16/04/2019, 18:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/10/2015, 12:15

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

16/10/2015, 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2015, 15:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

14/09/2015, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/09/2015, 11:56

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IMPTE

17/08/2015, 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/07/2015, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/07/2015, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/06/2015, 14:22

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

19/06/2015, 14:22

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

19/06/2015, 14:22

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

19/06/2015, 14:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2015, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/06/2015, 15:44

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PGFN

06/05/2015, 19:04

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PGFN

06/05/2015, 19:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2015, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2015, 09:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPTE

23/03/2015, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 DISPONIBILIZADO EM 06.03.2015

06/03/2015, 18:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/03/2015, 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/02/2015, 12:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/12/2014, 14:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPTE.

29/10/2014, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 09/10/2014

09/10/2014, 18:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/10/2014, 11:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2014, 11:48

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PGFN

23/09/2014, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2014, 18:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2014, 09:07

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

12/09/2014, 10:55

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

12/09/2014, 10:55

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

12/09/2014, 10:55

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2014, 10:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2014, 17:15

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

05/06/2014, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 - 21/05/2014

21/05/2014, 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/05/2014, 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/05/2014, 14:07

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

06/05/2014, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/03/2014, 16:53

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

31/03/2014, 16:53

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

18/03/2014, 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 09:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

10/03/2014, 15:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/03/2014, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 06/03/2014

06/03/2014, 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/02/2014, 16:56

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

10/02/2014, 13:26

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/01/2014, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/01/2014, 12:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2014, 12:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

13/01/2014, 12:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2014, 09:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2013, 11:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 16:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ IMPTE.

04/11/2013, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/08/2013, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/08/2013, 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/07/2013, 17:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2013, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 17:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 17:18

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2013, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

02/07/2013, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/06/2013, 17:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/06/2013, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO - COM ANDREA

25/06/2013, 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/06/2013, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2013, 10:26

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

14/06/2013, 10:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2012, 13:09

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

25/09/2012, 13:09

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

24/08/2012, 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/08/2012, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2012, 15:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2012, 16:56