Apelação Cível 0055158-64.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0055158-64.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Processo Orig.: 0004504-19.2012.8.11.0011 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONVERSÃO. LOAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 2. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art.42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 4. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 5. Quanto à incapacidade, a conclusão da perícia médica produzida nos autos (fls. 66/71) indica que o autor é portador de retardo mental moderado e Epilepsia, e possui incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades laborais, tendo a sentença assegurado, assim, o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. Inobstante, a qualidade de segurado do autor não restou comprovada, pois não há início de prova material da condição de rurícola do autor, não podendo sua condição de segurado especial ser reconhecida tão somente pela prova testemunhal produzida nos autos. No entanto, quando da elaboração do laudo médico pericial no histórico sócio-econômico (fls. 61/62), verificou-se que o autor (21 anos de idade) reside com seus avós maternos (69 e 57 anos) desde os 10 anos de idade no sítio destes, e que a renda familiar é oriunda de benefícios de auxílio doença e aposentadoria (NB 1390174830 e 5304101690), cada um no valor de um salário mínimo. Assim, considerando o risco social a que está submetido o autor, acometido de uma deficiência intelectual que o impede de exercer atividade laborativa, há de se conceder o benefício de assistência social ao deficiente a partir da prolação desse acórdão. Não há que se falar em devolução das parcelas recebidas em face da antecipação da tutela concedida em face do seu caráter alimentar e por terem sido recebidas de boa fé pelo autor. Precedentes. 6. Vale frisar que é entendimento pacífico no âmbito do STJ que não se configura nulidade por decisão extra petita o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. 7. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020. Nele foi fixada a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer a ausência de comprovação da qualidade segurado do autor, reformando-se, no entanto, a sentença para conceder benefício diverso daquele pleiteado, dada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício de amparo social. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 4 de setembro de 2020. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

—

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931239 RECURSO ESPECIAL (INSS)

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931240 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

PROCESSO RETIRADO PELO INSS

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/04/2022 -

Todas as movimentações(70)