Execução Fiscal 0025882-61.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2012

Valor da Causa

R$ 32.242,81

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANTONIO UBERLANDIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

TERRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

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LUCIMAR MARIA PEREIRA MARTINS ZANETTI

OAB/DF 40603·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 11:03

Juntada de Certidão

24/05/2022, 11:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:31

Juntada de manifestação

23/02/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 13:20

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 12:39

Decorrido prazo de TERRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:05

Decorrido prazo de ANTONIO UBERLANDIO DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:13

Juntada de certidão

28/07/2021, 19:04

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 18:57

Juntada de manifestação

16/07/2021, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 17:20

Juntada de Certidão

14/07/2021, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 17:20

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 11:03

Juntada de Certidão

24/05/2022, 11:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:31

Juntada de manifestação

23/02/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:20

Documentos

Ato ordinatório

•21/02/2022, 12:39

Sentença Tipo B

•14/07/2021, 17:20

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 13:20

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 12:39

Decorrido prazo de TERRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:05

Decorrido prazo de ANTONIO UBERLANDIO DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:13

Juntada de certidão

28/07/2021, 19:04

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 18:57

Juntada de manifestação

16/07/2021, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 17:20

Juntada de Certidão

14/07/2021, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2021, 17:20

Conclusos para julgamento

19/05/2021, 15:37

Juntada de manifestação

13/05/2021, 19:19

Juntada de Certidão

03/05/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 14:08

Conclusos para despacho

23/04/2021, 13:25

Decorrido prazo de TERRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:31

Decorrido prazo de ANTONIO UBERLANDIO DE OLIVEIRA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 06:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025882-61.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO UBERLANDIO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO UBERLANDIO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025882-61.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO UBERLANDIO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO UBERLANDIO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:22

Juntada de manifestação

26/01/2021, 15:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2020, 19:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/05/2020, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2020, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2020, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2020, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2020, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/12/2019, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2019, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/12/2019, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2019, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/11/2019, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2019, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2019, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2019, 08:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2019, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2019, 08:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/09/2019, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Em 01.02.2019

05/02/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/01/2019, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/01/2019, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 29.1.2019

30/01/2019, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2019, 14:01

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

13/11/2018, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2018, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2018, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/10/2018, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/10/2018, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/10/2018, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 8.10.2018

09/10/2018, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2018, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2017, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2017, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2017, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2017, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2017, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2017, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2017, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2017, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2017, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2017, 17:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2017, 13:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/01/2017, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2017, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

10/01/2017, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 13:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2016, 09:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/10/2016, 09:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2016, 16:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2016, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2015, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2015, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2014, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2014, 10:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/08/2014, 10:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

29/04/2014, 12:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/04/2014, 17:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

22/04/2014, 17:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/04/2014, 17:30

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/05/2013, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2013, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2013, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2013, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2013, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

24/01/2013, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 12:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 12:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2012, 09:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/07/2012, 09:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2012, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 12.6.2012

13/06/2012, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 15:39

PROCESSO DIGITALIZADO

04/06/2012, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2012, 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

30/05/2012, 16:46

Despacho

•03/05/2021, 14:08

Ato ordinatório

•27/01/2021, 15:29

Certidão

•04/08/2020, 19:17

Ato ordinatório

•07/02/2020, 14:05

Certidão

•09/12/2019, 00:46

Decisão

•09/12/2019, 00:45

Certidão

•21/11/2019, 18:53

Ato ordinatório

•27/09/2019, 08:26

Ato ordinatório

•06/09/2019, 08:34

Decisão

•30/01/2019, 14:50

Certidão

•24/01/2019, 14:02

Decisão

•09/10/2018, 11:00

Certidão

•03/09/2018, 11:14

Todos os documentos(23)

Ato ordinatório

•21/02/2022, 12:39

Sentença Tipo B

•14/07/2021, 17:20

Despacho

•03/05/2021, 14:08

Ato ordinatório

•27/01/2021, 15:29

Certidão

•04/08/2020, 19:17

Ato ordinatório

•07/02/2020, 14:05

Certidão

•09/12/2019, 00:46

Decisão

•09/12/2019, 00:45

Certidão

•21/11/2019, 18:53

Ato ordinatório

•27/09/2019, 08:26

Ato ordinatório

•06/09/2019, 08:34

Decisão

•30/01/2019, 14:50

Certidão

•24/01/2019, 14:02

Decisão

•09/10/2018, 11:00

Certidão

•03/09/2018, 11:14

Despacho

•06/07/2017, 18:42

Ato ordinatório

•10/05/2017, 10:56

Ato ordinatório

•17/01/2017, 17:07

Ato ordinatório

•15/12/2016, 14:34

Certidão

•17/12/2015, 19:38

Decisão

•17/12/2015, 18:36

Certidão

•16/12/2015, 11:59

Despacho

•13/06/2012, 11:19