Execução Fiscal 0023260-87.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 14.212,30

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA ESTELITA DE LUNA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:58

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 15:42

Juntada de Certidão

18/01/2024, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2023, 18:34

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 15:01

Processo Desarquivado

17/11/2023, 15:01

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 16:36

Arquivado Provisoramente

31/05/2022, 16:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de MARIA ESTELITA DE LUNA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023260-87.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA ESTELITA DE LUNA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ESTELITA DE LUNA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Todas as movimentações(102)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:58

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 15:42

Juntada de Certidão

18/01/2024, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•22/11/2023, 18:34

Despacho

•31/05/2022, 16:36

22/11/2023, 18:34

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 15:01

Processo Desarquivado

17/11/2023, 15:01

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 16:36

Arquivado Provisoramente

31/05/2022, 16:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de MARIA ESTELITA DE LUNA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023260-87.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA ESTELITA DE LUNA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ESTELITA DE LUNA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2016, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2016, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2016, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2016, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2016, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2016, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2016, 13:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/06/2015, 13:09

CURADOR: PRESTADO COMPROMISSO

08/06/2015, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

08/06/2015, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2013, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2013, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2013, 14:13

OFICIO EXPEDIDO

07/11/2012, 09:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/03/2012, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2012, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2012, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2010, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2010, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2010, 10:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

25/03/2010, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/03/2010, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2010, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2009, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2009, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2009, 11:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2009, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/01/2009, 00:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/01/2009, 00:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 34

06/11/2008, 11:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 11:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 11:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

13/05/2008, 10:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/05/2008, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2008, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2008, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO JUNTADO

08/02/2008, 11:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2007, 15:07

OFICIO EXPEDIDO

05/09/2007, 15:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/05/2007, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

14/05/2007, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 10:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2007, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2007, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2007, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO

01/11/2006, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/11/2006, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/10/2006, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2006, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2006, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2006, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO JUNTADA

20/01/2006, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA

09/12/2005, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2005, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/11/2005, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2005, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2005, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2005, 17:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO NOVEMBRO 2005

01/09/2005, 13:24

OFICIO EXPEDIDO

01/09/2005, 13:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/06/2005, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2005, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2005, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETÇÃO

27/05/2005, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2005, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AG. PRAZO (ABRIL-2005)

02/03/2005, 14:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/12/2004, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2004, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2004, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/11/2004, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2004, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2004, 11:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2004, 14:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2004, 18:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2004, 14:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/08/2004, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2004, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2004, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2004, 17:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/07/2004, 14:33

Despacho

•05/07/2016, 13:49

Decisão

•06/03/2012, 15:57

Certidão

•05/03/2012, 17:48

Certidão

•25/03/2010, 17:55

Decisão

•25/03/2010, 17:50

Certidão

•23/03/2010, 16:37

Decisão

•24/01/2009, 00:13

Despacho

•24/01/2009, 00:12

Despacho

•24/01/2009, 00:11

Despacho

•24/01/2009, 00:11

Despacho

•24/01/2009, 00:10