Cumprimento de sentença 1004502-70.2019.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004502-70.2019.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004502-70.2019.4.01.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MARCELO MOREIRA BARBOSA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em face de REU: MARCELO MOREIRA BARBOSA - ME, devidamente qualificado(s) e representado(s) nos autos, o recebimento da quantia de R$ 125.354,88 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), oriunda da inadimplência relativa à contratação dos produtos CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ – 3026.197.000020448 e CARTÃO DE CRÉDITO n. 5362.69**.****.7772 e 4219.62**.****.1377, em razão do Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta e Contratação de Produtos e Serviços de PJ de n. 000020448. Devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento ID 468825911, uma vez que a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da legislação de regência a parte que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia certa em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, poderá propor a ação monitória (art. 700 do CPC). Proposta a ação, se a parte requerida, devidamente citada, não efetuar o pagamento do débito ou não opuser embargos à monitória, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, que trata da fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a(s) parte(s) requerida(s), devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento do débito nem interpôs(useram) embargos, acolho o pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal. Solicite-se a devolução da carta precatória ID 216491395, independente de cumprimento. Transitada em julgado a sentença, AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, 15 de junho de 2021. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela , objetivando, em face de intime-se o(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, 15 de junho de 2021. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

16/06/2021, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02F para MGUBICIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(21)