Execução Fiscal 0002253-86.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2007

Valor da Causa

R$ 146.822,79

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NORTE RENT A CAR LOCACAO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ DA SILVA SA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO ROBERTO MAUES DA COSTA

OAB/PA 10840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ofício enviando informações

18/03/2026, 08:23

Juntada de documentos diversos

16/03/2026, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2026, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2026, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 19:23

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:20

Juntada de petição intercorrente

30/10/2025, 14:48

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA SA FILHO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:30

Juntada de petição intercorrente

07/10/2025, 11:30

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:58

Juntada de Certidão

03/10/2025, 20:03

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2025, 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2025, 20:03

Todas as movimentações(168)

Juntada de ofício enviando informações

18/03/2026, 08:23

Juntada de documentos diversos

16/03/2026, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2026, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2026, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 19:23

Decisão

•03/10/2025, 20:03

05/02/2026, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 19:23

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:20

Juntada de petição intercorrente

30/10/2025, 14:48

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA SA FILHO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:30

Juntada de petição intercorrente

07/10/2025, 11:30

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:58

Juntada de Certidão

03/10/2025, 20:03

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2025, 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2025, 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 20:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/10/2025, 20:03

Juntada de Vistos em correição

09/09/2025, 14:51

Conclusos para decisão

14/08/2024, 18:28

Juntada de impugnação

14/08/2024, 10:02

Juntada de impugnação

14/08/2024, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 10:45

Juntada de Certidão

18/07/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:45

Juntada de exceção de pré-executividade

25/06/2024, 23:25

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA SA FILHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:03

Decorrido prazo de NORTE RENT A CAR LOCACAO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:03

Conclusos para decisão

20/08/2023, 21:12

Juntada de petição intercorrente

18/08/2023, 14:52

Publicado Citação em 07/07/2023.

07/07/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2023, 10:36

Expedição de Edital.

05/07/2023, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 12:26

Conclusos para despacho

14/03/2023, 08:55

Juntada de certidão

14/03/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2023, 11:53

Conclusos para despacho

26/02/2023, 22:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:07

Juntada de manifestação

04/01/2023, 23:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2022, 10:53

Juntada de ato ordinatório

14/11/2022, 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 20:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/10/2022, 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2022, 10:38

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 08:23

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 16:41

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

10/06/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:41

Conclusos para despacho

17/02/2022, 12:03

Juntada de manifestação

18/01/2022, 18:47

Juntada de manifestação

17/01/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/01/2022, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2022, 20:34

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 16:04

Conclusos para despacho

01/10/2021, 21:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2021, 21:41

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA SA FILHO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:41

Decorrido prazo de NORTE RENT A CAR LOCACAO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002253-86.2007.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NORTE RENT A CAR LOCACAO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORTE RENT A CAR LOCACAO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Juntada de manifestação

15/06/2021, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/06/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:22

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 13:11

Juntada de volume

15/06/2021, 13:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 12:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/05/2015, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2015, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JOÃO GUILHERME

10/04/2015, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2015, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2015, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2015, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2015, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/06/2010, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2010, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2010, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2010, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2010, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2010, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2010, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2010, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2010, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2010, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2010, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2010, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2010, 19:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2010, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2010, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2010, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2010, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2010, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2010, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2010, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2010, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF1 N. 22 DE 06/11/09

06/11/2009, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2009, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/10/2009, 20:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2009, 20:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2009, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2009, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2009, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2009, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2009, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2009, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2009, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 130 EM 17/07/2009

17/07/2009, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/07/2009, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/07/2009, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2009, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2009, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2009, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2009, 20:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2009, 20:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/05/2009, 19:43

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - À EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL, LUIZ DA SILVA SÁ FILHO

13/04/2009, 14:43

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/04/2009, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

23/03/2009, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/01/2009, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/01/2009, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2008, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2008, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2008, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2008, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2008, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2008, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA.

11/04/2008, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2008, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2008, 18:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/04/2008, 18:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/03/2008, 12:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - AO CO-RESP. LUIS DA SILVA SÁ FILHO

07/03/2008, 12:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/02/2008, 16:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/02/2008, 16:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO CO-RESPONSÁVEL LUIZ DA SILVA SÁ FILHO

11/02/2008, 13:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/12/2007, 14:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/11/2007, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2007, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2007, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2007, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2007, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/09/2007, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2007, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2007, 14:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/07/2007, 14:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/06/2007, 15:17

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/03/2007, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2007, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2007, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2007, 18:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/03/2007, 17:32

INICIAL AUTUADA

21/03/2007, 17:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/03/2007, 14:53

Decisão

•03/10/2025, 20:03

Despacho

•18/07/2024, 10:45

Despacho

•22/06/2023, 12:26

Despacho

•13/03/2023, 11:53

Ato ordinatório

•14/11/2022, 22:07

Despacho

•10/06/2022, 16:41

Despacho

•14/01/2022, 16:04